Apelação / Remessa Necessária 0062671-27.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

M. L. LOPES DE SOUZA VESTUARIO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Reu

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

OAB/PE 36743·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA VILAR GONDIM DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE 34688·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOBREGA DE ANDRADE

OAB/PE 36388·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BEDE AGUIAR

OAB/PE 36649·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

M. L. LOPES DE SOUZA VESTUARIO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Reu

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de M. L. LOPES DE SOUZA VESTUARIO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:01

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 21:54

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 17:23

Expedição de intimação (outros).

22/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:01

Decorrido prazo de M. L. LOPES DE SOUZA VESTUARIO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:23

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:51

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de M. L. LOPES DE SOUZA VESTUARIO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:01

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 21:54

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 17:11

Decisão

•07/07/2025, 17:31

26/08/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 17:23

Expedição de intimação (outros).

22/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:01

Decorrido prazo de M. L. LOPES DE SOUZA VESTUARIO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:23

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/07/2025, 12:42

Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2025.

09/07/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2025, 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2025, 17:38

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

07/07/2025, 17:37

Expedição de intimação (outros).

07/07/2025, 17:37

Expedição de intimação (outros).

07/07/2025, 17:37

Alterada a parte

07/07/2025, 17:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

04/07/2025, 14:11

Recebidos os autos

17/06/2025, 11:27

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 11:27

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 11:27

Sentença (Outras)

•21/10/2024, 08:24

Sentença (Outras)

•05/02/2024, 09:46

Despacho

•20/06/2023, 17:24

Despacho

•03/05/2021, 08:28

Certidão (Outras)

•23/12/2020, 13:12

Outros Documentos

•23/12/2020, 13:12

Outros Documentos

•23/12/2020, 13:12

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:26

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:26

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:26

Decisão

•04/12/2020, 10:11

Despacho

•17/11/2020, 11:11

Decisão

•23/10/2020, 17:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/08/2025, 17:11

Decisão

•07/07/2025, 17:31

Sentença (Outras)

•21/10/2024, 08:24

Sentença (Outras)

•05/02/2024, 09:46

Despacho

•20/06/2023, 17:24

Despacho

•03/05/2021, 08:28

Certidão (Outras)

•23/12/2020, 13:12

Outros Documentos

•23/12/2020, 13:12

Outros Documentos

•23/12/2020, 13:12

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:26

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:26

Documento de Comprovação

•15/12/2020, 18:26

Decisão

•04/12/2020, 10:11

Despacho

•17/11/2020, 11:11

Decisão

•23/10/2020, 17:27

Despacho

•05/10/2020, 16:29