Procedimento Comum Cível 0078045-83.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0078045-83.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185969163, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA ANA ROSA DA SILVA CARVALHO ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA III – NÃO PADRONIZADO. Assevera, em síntese, que a ré inseriu seu nome no cadastro de restrição de crédito SERASA em razão de dívida vencida há mais de 05 (cinco) anos. Em sede de antecipação de tutela pede que a ré seja compelida a remover a dívida prescrita da plataforma SERASA. No mérito, pede a confirmação dos efeitos da liminar. Juntou documentos e pediu gratuidade de justiça. Gratuidade deferida. Liminar indeferida. Citada, a ré apresentou contestação, em que questiona, em sede de preliminar meritória, o pedido de justiça gratuita, assim como o interesse de agir da acionante. No mérito, defendeu que a plataforma SERASA LIMPA NOME não realiza cobrança, mas tão somente facilita a negociação de dívidas já prescritas, não sendo facultado acesso aos dados a terceiros. Intimada para apresentar réplica, a acionante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. Intimadas para informarem se pretendem produzir provas, ambas as partes deixaram de se manifestar. É o relatório. Julgo. Das preliminares. De início, cabe o enfrentamento da impugnação da gratuidade. Nesse trilhar, observo que a gratuidade foi concedida à vista dos documentos que instruem a inicial, em especial o comprovante de rendimentos. A impugnação apresentada pela instituição financeira não veio acompanhada por elementos de prova hábeis a modificar o entendimento judicial, pelo que rejeito a impugnação. Quanto à suposta ausência de interesse de agir, verifica-se que este se aperfeiçoa mediante o binômio necessidade-utilidade, o qual encontra-se plenamente delineado, eis que a acionante alega que teve seu nome inserido indevidamente em cadastro restritivo de crédito, buscando a sua remoção. In casu, tenho que o réu busca, por meio de preliminar, discutir questão de natureza meritória, de modo que rejeito a referida preliminar. Do mérito. De partida, cumpre destacar que a prescrição da dívida é fato reconhecido pela própria ré, eis que sequer foi controvertida na peça de bloqueio, limitando-se, a demandada, ao argumento de permissibilidade da cobrança pelas vias administrativas. Neste contexto, entendo que o cerne da controvérsia reside na discussão acerca da legalidade da cobrança administrativa, bem como no eventual dano causado pela inscrição do nome da suplicante no sistema “Serasa Limpa Nome”. Pois bem, como é de notório conhecimento jurídico que a prescrição não fulmina o direito, permanecendo a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito de forma lícita, desde que, feito dentro dos padrões de razoabilidade e não exponham o devedor ao ridículo nem ofendam sua imagem e/ou reputação. Sobre o tema, destaco doutrina de Humberto Theodoro Junior: A prescrição é sanção que se aplica ao título do direito que permaneceu inerte diante de sua violam por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamam de actio, e que, em sentindo material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (Curso de Direito Processual Civil – Volume I – 53ª Edição – Ed. Forense – 2012 – pg. 346). A este respeito, importa estacar que a impossibilidade de afastamento do direito de exigir crédito, ainda que prescrito, é tese sustentada por precedente de STJ, não vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBIT NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Neste contexto, ainda que comprovada a prescrição do crédito, persiste o direito à cobrança extrajudicial, o que impede o acolhimento da pretensão autoral de declaração de inexistência da dívida. Não obstante, deve-se ressaltar que a mera inclusão do nome da autora no registro “Serasa Limpa Nome”, por si só, não ultrapassa os limites da razoabilidade das cobranças extrajudiciais, isto porque tal conduta não tem caráter de negativação, razão pelo qual não haveria prejuízo à esfera privada da demandante. Destaco que este entendimento está em consonância com jurisprudência pátria. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO. RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO NO "SERASA LIMPA NOME". FERRAMENTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM NATUREZA DE CADASTRO NEGATIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CCB, DEVE SER RECONHECIDA A SUA INEXIGIBILIDADE, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RESSALVADA POSIÇÃO PESSOAL EM FACE DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NO CASO, RESTOU VERIFICADO QUE INEXISTE INSCRIÇÃO PROPRIAMENTE DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DENOMINADO DE "SERASA LIMPA NOME" TEM POR OBJETIVO SIMPLESMENTE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ADEMAIS, O ACESSO AO "SERASA LIMPA NOME" SE DÁ MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO EFETIVADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, RESTANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NEGATIVO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DESSA NOVA PLATAFORMA A ENSEJAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DA PARTE AUTORA.OS DÉBITOS PRESCRITOS INCLUÍDOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO COMPÕEM AS VARIANTES UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO, TAMPOUCO RESTA COMPROVADA QUALQUER INFLUÊNCIA NA PONTUAÇÃO FINAL DO CONSUMIDOR, A QUAL DECORRE DA CONJUNÇÃO DE DADOS OBJETIVOS QUANTO AO SEU COMPORTAMENTO NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA O PAGAMENTO OU DESRESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CDC E NA LEI 12.414/2011.A SIMPLES COBRANÇA DE UM DÉBITO, SEM QUALQUER ELEMENTO COERCITIVO LESIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50358082120208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 16-12-2021) É certo que o Serasa Limpa Nome é um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente difícil, tão somente para negociação e quitação de dívidas, cujo acesso ocorre por meio e cadastro prévio. Ressalte-se, ainda, que a demandante sequer comprovou a sua pontuação no “score” Serasa antes do episódio descrito na inicial como forma de demonstrar o mínimo prejuízo à sua reputação. No vertente caso, o evento descrito, por si só, não faz presumir o dano moral indenizável, já que não se configura na modalidade in re ipsa. Para ser configurado o dano moral, o aborrecimento deve ser grave o bastante para impactar na dignidade da pessoa humana, não se admitindo a indenização de irritação, mágoa ou sensibilidade exacerbada, as quais estão fora da órbita do indenizável. A respeito, leciona Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p.83-84). No mesmo sentido, Maria Celina Bodin Moraes diz que “de fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 188/189). Para que a ré fosse condenada à indenização respectiva, era preciso que a autora demonstrasse que as circunstâncias extrapolaram do mero dissabor e aborrecimento, ônus da prova que lhe competia e do qual não se desincumbiu. A respeito, cito precedente: RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE CAUSOU A QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS E LÂMPADAS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Caso em que efetivamente foram queimados aparelhos elétricos e lâmpadas da propriedade do autor em decorrência de oscilação na corrente elétrica. Dano moral. Situação que não transborda o mero aborrecimento, não gerando prejuízos indenizáveis. Juros moratórios relativos ao ressarcimento dos danos materiais. Incidem a partir da citação. Relação contratual. Verba sucumbencial mantida. Compensação de honorários - Súmula 306 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061381398, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/09/2014) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Hipótese em que restou comprovada nos autos a relação de causa e efeito entre os danos suportados pela parte autora e a falha do serviço prestado pela ré, que acarretou a queima de equipamentos eletrônicos. Sentença mantida. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É cediço que o descumprimento contratual, si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70056781677, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014) No presente caso concreto, referida prova não fora produzida, o que induz a conclusão de não ter passado de mero aborrecimento o fatídico evento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078045-83.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANA ROSA DA SILVA CARVALHO Ante o exposto e do que consta nos autos, tendo por fundamento o art. 487, I, do CPC em vigor, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que ponho termo ao processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I do CPC/2015). Suspensa a execução da verba sucumbencial pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada e nenhuma pendência relativa às custas processuais, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Intimem-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito RECIFE, 31 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ROSA DA SILVA CARVALHO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 16.503.123/0001-85 (RÉU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de ANA ROSA DA SILVA CARVALHO em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Todas as movimentações(43)