Execução de Título Extrajudicial 0034404-32.2000.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034404-32.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): BRUNEL IND E COM DE CONFECCOES LTDA - ME, ALEXIEL ALVES LOUREIRO FERREIRA, BRUNO MELO LOUREIRO, ANA ELISABETE DONATA VIEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185847219, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034404-32.2000.8.17.0001 Vistos, etc... ALEXIEL ALVES LOUREIRO FERREIRA, qualificado nos autos e através de advogado constituído, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 91828224) em desfavor do exequente, BANCO DO NORDESTE. Alega o excipiente, em suma, a nulidade da execução por inépcia da inicial, uma vez que foi subscrita apenas por estagiária. Aduz, ainda, que o excepto procedeu à cobrança da primeira parcela da dívida quatro meses antes da data prevista para o pagamento no título executivo, sendo, portanto, a cobrança indevida e ilegal, bem como não foi apresentada planilha detalhada do débito conforme exigência legal. Instado, o excepto apresentou resposta ao ID 91829223. Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com apresentação de exceção de pré-executividade, devidamente impugnada. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado para arguir a ilegitimidade e a iliquidez de título executivo, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória. 1) Da inépcia da inicial. Com relação à alegação do excipiente de que a inicial estaria assinada apenas por estagiária, tal vício foi devidamente sanado, conforme se observa ao ID 91828189, uma vez que a peça vestibular encontra-se subscrita pela advogada Dra. Alma Dias de Holanda (OAB/PE), legalmente constituída em instrumento procuratório constante ao ID 91828190. Assim, não há que se falar em nulidade da execução por vício de representação. 2) Da cobrança antecipada da dívida e ausência de planilha detalhado débito. Alega o excipiente que, a primeira parcela da dívida foi cobrada antecipadamente, com quatro meses de precessão, através de boleto bancário. No entanto, não vislumbro nos autos tal documento, não havendo como se falar em ilegalidade praticada pelo excepto/exequente. Com relação à alegação de ausência de demonstração detalhada da dívida, observa-se que ao ID 91828191, a parte exequente acostou demonstrativo analítico do débito mês a mês. Logo, tal argumento não deve prosperar. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por ALEXIEL ALVES LOUREIRO FERREIRA, no tocante aos fundamentos já decididos acima. Com relação aos valores bloqueados ao ID 91829213, diante da ausência de manifestação dos executados, proceda-se à sua imediata transferência para conta judicial à disposição do presente processo, através do sistema Sisbajud. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens dos devedores passíveis de penhora, bem como endereço válido para a citação do quarto executado, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC), devendo a DIRCIVET observar o que determina a PC n° 29/2019. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 31 de outubro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO MELO LOUREIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELISABETE DONATA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXIEL ALVES LOUREIRO FERREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNEL IND E COM DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA ELISABETE DONATA VIEIRA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)