Procedimento Comum Cível 0002041-08.2012.8.17.0280 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002041-08.2012.8.17.0280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178321175, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO I – Diante do trânsito em julgado, desnecessária a intimação das partes para se manifestarem acerca da integridade dos autos digital em relação ao físico. II – Antes de providenciar o arquivamento definitivo dos autos, verifica-se que a devedora foi devidamente intimada para realizar o pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, porém não há a efetiva comprovação do recolhimento. a) Assim, havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0002041-08.2012.8.17.0280 INTERESSADO (PGM): MARIA DE LOURDES DA SILVA ESPÓLIO - intime-se, novamente, a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; b) Realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial. Então, nos termos do Provimento nº 05, do Conselho da Magistratura do TJPE, publicado no DJe do dia 04/12/2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, ou comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00. A remessa de expediente à Procuradoria Geral do Estado, na hipótese de o débito ser inferior a R$ 4.000,00, dispensa a comunicação do inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação. O expediente remetido à Procuradoria Geral do Estado deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco [a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença]. Tudo feito, arquivem-se os autos. Bezerros, 08 de agosto de 2024. Murilo Borges Koerich Juiz de Direito" BEZERROS, 9 de outubro de 2024. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUINALDO DA COSTA SILVEIRA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUINALDO DA COSTA SILVEIRA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

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