Procedimento Comum Cível 0000039-32.2020.8.17.2690 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000039-32.2020.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FACULDADE KURIOS - FAK, INSTITUTO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem para analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado ao id 112715117. Tendo em vista a resposta do ofício, pela Junta Comercial do Estado do Ceará, em id 176227257, informando a inexistência de registro em nome das pessoas jurídicas demandadas, bem como a impossibilidade de citação em razão de não terem sido encontradas em seus endereços cadastrais, restam caracterizados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, como passo a demonstrar. Na espécie, resta configurada relação de consumo, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pessoa jurídica disponibilizando serviço no mercado de consumo, deve ser aplicada a teoria menor, positivada no artigo 28, § 5º, do CDC, que dispõe haver responsabilização dos sócios ou administradores sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Este é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. MERO FATO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Sobre a desconstituição da personalidade jurídica, ao contrário do que estabelece o Código Civil em seu art. 50, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC, art. 28, § 5º). 2. No caso concreto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000039-32.2020.8.17.2690 AUTOR(A): ZULENA CRISTINA DA SILVA cuida-se de relação de consumo, e a personalidade jurídica da empresa ré tornou-se um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. A desconsideração da personalidade é medida que se impõe. 3. Recurso de apelação não provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 0000040-56.2021.8.17.3280, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator (TJ-PE - AC: 00000405620218173280, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Assim, considerando que o encerramento irregular da pessoa jurídica em seu domicílio cadastral constituiu, nesse caso concreto, empecilho à sua localização para citação pessoal em demanda destinada a ressarcir consumidor, a desconsideração de sua personalidade é medida de rigor, com arrimo no artigo 28, § 5º, do CDC. Diante de tais razões, acolho o pedido formulado para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas FACULDADE KURIOS – FAK e INSTITUTO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA, e legitimar para a demanda as sócias administradoras DARCI MARIA DESCHAMPS e MARIA CLAUDIA DA SILVA, identificadas em petição de id 112715117. Citem-se as sócias administradoras para integrarem o polo passivo da ação, oferecendo resposta no prazo legal. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de ZULENA CRISTINA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZULENA CRISTINA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(51)