Embargos de Terceiro Cível 0029992-37.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos de Terceiro Cível 0029992-37.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: C. T. V. REPRESENTANTE: VANUSKA MARQUES FREIRE TORRES EMBARGADO(A): DINIZ & LEMOS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, FRANCISCO SANTIAGO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186345411, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando detidamente os autos observo que se trata de embargos de terceiros opostos em razão de constrição de bens realizada nos autos da ação de execução apenso em que consta no pólo passivo da demanda o executado naqueles autos, FRANCISCO SANTIAGO JUNIOR, contudo, a previsão do parágrafo 4º art. 677 é no sentido de que é legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial, entretanto, foi incluído no pólo passivo dos presentes autos além do exequente na ação de execução em apenso, o executado supracitado sem qualquer comprovação de que aqueles tenhas sido o responsável pela indicação da constrição contra a qual se insurge. Demais disso, em que pese os argumentos da parte embargante não localizei nos autos comprovação de que houve a efetiva restrição decorrente da ação de execução em apenso sobre o que bem indicado. Em face do exposto, ante a possibilidade de exclusão do executado do pólo passivo da presente demanda e extinção do processo sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, considerando o disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação do embargante para se manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando a comprovação de que o bem em questão sofreu restrição em razão da ação de execução em apenso. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 1 de novembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029992-37.2021.8.17.2001

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DINIZ & LEMOS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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