Execução de Título Extrajudicial 0013725-16.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013725-16.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO(A): CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI, PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186330622, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013725-16.1997.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no documento de id. 111526444, no qual a parte embargante alega omissão na decisão que deferiu a realização de penhora por meio do sistema sisbajud, porque não observou a ocorrência de prescrição intercorrente, e a existência de excesso de penhora, haja vista a existência de penhora do imóvel hipotecado. Intimado para se manifestar sobre os embargos apresentados, arguiu a inexistência de omissão porque nenhuma das matérias ventiladas nos embargos de declaração foram anteriormente ventiladas. Ao final pediu o prosseguimento do feito, com a realização da decisão de id. 107800085. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dessa forma, verifico que, na verdade, não houve qualquer omissão na decisão exarada, uma vez que não houve qualquer provocação anterior do juízo quanto às questões erigidas nos embargos de declaração. Ademais, a decisão em questão determinou a penhora do valor devido em dinheiro, considerando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Considerando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no bojo no decisum, e que o demandante, na realidade, requer a alteração da decisão, não cabe aqui o manejo de embargos de declaração. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). Ante o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no documento de id. 111526444. Intimem-se as partes, e após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade oposta. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 1 de novembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURO ALVES DE CASTRO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE RAMOS BEZERRA CAVALCANTI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)