Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001246-02.2023.8.17.2160 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001246-02.2023.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE CADENGUE GALINDO REQUERIDO(A): LUCAS FRANCISCO GALINDO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184475442, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0001246-02.2023.8.17.2160 Vistos. Cuida-se de Ação de Suprimento de Óbito Tardio proposta por MARIA JOSÉ CADENGUE GALINDO, alegando, em apertada síntese, que o registro de óbito de LUCAS FRANCISCO GALINDO JÚNIOR, seu irmão, não foi realizado no prazo e condições administrativas, necessitando de intervenção judicial. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Vindo os autos conclusos, foi dado vistas ao Ministério Público, que pugnou pela procedência do pedido. (id 180740981) Vieram-me conclusos os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Registro Tardio de Óbito, cujo sepultamento fora levado a efeito ao inteiro arrepio da lei. O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos seus parágrafos há previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Os óbitos das pessoas naturais devem ser obrigatoriamente registrados por meio do competente assentamento do seu registro perante o oficial público respectivo, observadas as formalidades contidas nos artigos 77 e seguintes da Lei n.º 6.015/73. O registro deverá ser feito no prazo legal 24 horas, e/ou com uma tolerância de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses para os lugares que distam a mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório; todavia, fora do prazo, ao juiz caberá decidir administrativa e/ou judicialmente a respeito do procedimento a ser adotado; sendo cabível, neste caso, a produção de toda prova lícita necessária, ex vi arts. 83 e 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73. Diz o artigo 83 da Lei n.º 6.015/73, que: “Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de 2(duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”. No caso vertente, portanto, vislumbra-se, pela prova material produzida, que de fato restou comprovado o falecimento do referido senhor, e que no prazo legal não houvera a lavratura do assentamento respectivo, o que deve ser efetuado por imposição legal. É certo que os dados apresentados em Juízo são precários. Todavia, o juiz deverá valer-se destes dados com a finalidade de regularizar a situação, posto que, para o Estado e para os parentes do falecido é imprescindível o registro do seu óbito. POSTO ISSO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, à luz do artigo 77 e seguintes c/c o artigo 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), e artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e ACOLHO O PEDIDO FORMULADO, determinando-se que seja lavrado o assentamento do óbito de LUCAS FRANCISCO GALINDO JÚNIOR, de acordo com os dados constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO JUDICIAL para cumprimento junto ao Cartório de Registro Civil competente, com cópia desta decisão, arquivando-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Isento de custas processuais na forma do artigo 12 da Lei n.º 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHA, 7 de outubro de 2024 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 1 de novembro de 2024. MARIANNE CAVALCANTE MARTINS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

04/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil de Alagoinha PE em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Alagoinha Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de EMMANUELY SINTTYA BEZERRA DE ALMEIDA PAES IZIDORO em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(42)