Execução de Título Extrajudicial 0013688-69.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013688-69.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME EXECUTADO(A): VANESSA SILVA DE ANDRADE RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0013688-69.2022.8.17.8227 Vistos etc. De início, com a peça apresentada, considero a executada devidamente citada. À diretoria para que proceda com a retificação do endereço, conforme qualificação apresentada na peça de defesa. Em seguida, analisando os autos, tenho que a medida oposta deve ser, liminarmente, rejeitada. Explico. Como se sabe, a aplicação do CPC, em sede de Juizados Especiais, é subsidiária. É dizer que, em havendo lacuna na norma especial, aplicar-se-á o diploma processual, observada sua compatibilidade com os demais dispositivos da Lei n. 9.099/1995. No caso dos autos, em que pese o princípio da informalidade previsto no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, o artigo 53, §1º, do mesmo dispositivo legal determina de forma expressa: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ” Neste sentido, aliás, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No caso dos autos, verifica-se que o executado além de opor os embargos à execução de forma irregular, não garantiu o juízo, requisito necessário para a sua admissibilidade". Portanto, resta claro que, para oposição de embargos à execução, é necessário, antes, demonstrar-se o recolhimento da garantia do Juízo. Em outras palavras, ainda que entenda o executado pelo excesso de execução, deveria garantir o juízo no valor indicado pelo exequente, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011446-27.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2020) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS E SEM GARANTIA DO JUÍZO. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI N° 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1°, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034041-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: João Henrique Coelho Ortolano - J. 18.10.2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995 REJEIÇÃO LIMINAR, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009247-49.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 14.08.2019). Diante disso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pela devedora. Intime-se. Após, ao setor de cálculos para a continuidade do feito. Jaboatão dos Guararapes, 23 de outubro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANESSA SILVA DE ANDRADE RAMOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME em 07/04/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SILVA DE ANDRADE RAMOS em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)