Procedimento Comum Cível 0118233-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118233-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EDSON FRUTAS HORTIGRANJEIROS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186303539, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO O NCPC ao prescrever, nos seus artigos 98 e seguintes, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante mera declaração da parte, não confere a essa manifestação o caráter absoluto, de modo a permitir ao Juiz, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade processual. Sendo-lhe lícito indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente. Conforme respaldado na jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte". Ainda, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ - AgInt no AREsp 863905/PE, DJe 01/07/2016). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118233-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDISON PEDRO DE OLIVEIRA Indefiro o pleito de gratuidade da justiça por não estar devidamente comprovada nos autos a insuficiência de recursos da parte demandante. Nesse contexto, determino que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção processual sem resolução do mérito. Recife, 24 de outubro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 1 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDISON PEDRO DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDISON PEDRO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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