Cumprimento de sentença 0000360-22.2024.8.17.3080 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000360-22.2024.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000360-22.2024.8.17.3080 AUTOR(A): GLEYCIANE LOPES OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. Alega a parte autora que os técnicos da ré estiveram em sua residência para trocar o medidor e tinha uma tomada instalada no poste que estava contando o consumo normalmente. Ocorre que em 2024 recebeu uma fatura de mais de dez mil reais de recuperação de consumo. Contudo, mesmo após a troca do medidor e retirada da tomada o consumo permaneceu o mesmo, o que demonstra que não existiu fraude. Ao final requer: desconstituição do débito e danos morais. Foi determinada a emenda. Emenda atendida. Citação da parte demandada a qual contestou alegando que a fatura emitida está regular e no mérito pela improcedência. Não juntou qualquer documento, sem mesmo o TOI. Réplica ofertada. Decisão de tutela de urgência deferida para que não fosse cortado o fornecimento de energia no imóvel. As partes não requereram outras modalidades de provas. É o relatório. Passo a decidir. Com relação a impugnação a gratuidade deferida, esta deve ser rechaçada, uma vez que o benefício foi deferido com base nas provas que a autora juntou e a ré não trouxe qualquer documento que afaste a presunção de hiposuficiência. Ab initio, devo ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, ante o requerimento das partes e uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária de desconstituição de débito cumulada com pedido de danos morais, na qual a autora alega que recebeu uma fatura de valor exorbitante sem qualquer justificativa. Por sua vez, a ré alega em suas alegações finais que houve extravio de energia e que apurou o consumo não medido segundo as normas da ANEEL. Afirma que tem o direito de suspender o fornecimento de energia dos consumidores inadimplentes. O autor formulou dois pedidos distintos. O primeiro diz respeito à desconstituição do débito que a ré apurou em face do consumo que alega não ter sido apurado. O segundo se refere aos danos morais que a autora teria sofrido em decorrência do fato. Todavia, a hipótese discutida nos autos não se refere ao inadimplemento das contas mensais e habituais de energia, mas, sim, de uma conta específica decorrente de suposta irregularidades na medição de energia. Não restou demonstrado nos autos qualquer irregularidade cometida pela autora, sequer a ré juntou o TOI. Logo, não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança. Outrossim, não foi suspenso o fornecimento de energia elétrica, sendo a liminar deferida para impedir a suspensão e foi cumprida, haja vista não constar qualquer notícia de descumprimento. Ademais, a ré alega que houve fraude, contudo não comprovou nenhuma de suas alegações, deixando de juntar provas que corresponda a sua tese. Outrossim, mesmo após a troca dos medidores o consumo continuou na mesma média, o que denota a não ocorrência de desvio de energia. Contudo, considerando que não houve corte do fornecimento de energia elétrica e que não houve descumprimento da decisão judicial, nem se comprovou a negativação da autora pela fatura impugnada, entendo que não houve danos morais a ser indenizados. Resta analisar o pedido de desconstituição do débito. Não é abusiva a conduta da ré em cobrar débitos decorrentes de consumo não medido quando evidenciada a fraude no medidor de energia instalado no domicílio do consumidor, desde que lhe seja oportunizado acompanhar a perícia técnica acompanhado de profissional de sua escolha. Contudo, sequer foi realizado a perícia. A abusividade decorre da não realização da perícia e não juntada de qualquer documento comprobatório nos autos. É de ressaltar que a Resolução n.º 456/2000 da ANEEL determina em seu art. 72, II, que a concessionária deverá “promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor”. E em seu art. 38, §1.º, que “a concessionária deverá informar, com antecedência mínima de 3 (três) dia úteis, a data fixada para a realização da aferição, de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento do serviço”. Resta evidente que a norma deve ser interpretada de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, entre eles o direito à informação adequada quanto aos seus direitos (art. 6.º, CDC), inclusive no que se refere ao acompanhamento da perícia técnica, essencial para o caso em comento porquanto notória a hipossuficiência técnica da autora. Ausência de comprovação de fraude por desvio de energia, cai por terra o subsídio probatório para a legitimação da cobrança por estimativa de carga, devendo ser declarado inexigível a dívida. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo procedente o pedido de desconstituição da dívida indicada na inicial e ratifico a tutela de urgência deferida, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paudalho, 01/11/2024. Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYCIANE LOPES OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de GLEYCIANE LOPES OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)