Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0038069-88.2023.8.17.8201 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0038069-88.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 2ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0038069-88.2023.8.17.8201 AUTOR(A): RECIFE (BOA VIAGEM) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 7ª CIRC., 32º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, VINICIUS MARTINHO DOS SANTOS A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE BRITTO ALVES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 19, da Lei de Contravenção Penal, o(ª) Sr(ª). VINÍCIUS MARTINHO DOS SANTOS, brasileiro, naturalidade não informada (PE), data de nascimento 29/07/1997, filho de Manoel Martins dos Santos e Damiana Maria dos Santos, CPF nº 004.012.104-64, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0038069-88.2023.8.17.8201, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): VINICIUS MARTINHO DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SANDRA REGINA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 1 de novembro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 2ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0038069-88.2023.8.17.8201 AUTOR(A): RECIFE (BOA VIAGEM) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 7ª CIRC., 32º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, VINICIUS MARTINHO DOS SANTOS A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE BRITTO ALVES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 19, da Lei de Contravenção Penal, o(ª) Sr(ª). JOSÉ ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, naturalidade não informada (PE), data de nascimento 29/09/1982, filho de José Alberto Pereira dos Santos e Maria José Pereira dos Santos, CPF nº 003.650.034-84, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0038069-88.2023.8.17.8201, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SANDRA REGINA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 1 de novembro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 2ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: [email protected] - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0038069-88.2023.8.17.8201 AUTOR(A): RECIFE (BOA VIAGEM) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 7ª CIRC., 32º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, VINICIUS MARTINHO DOS SANTOS A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE BRITTO ALVES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 19, da Lei de Contravenção Penal, o(ª) Sr(ª). JOSÉ ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, naturalidade não informada (PE), data de nascimento 29/09/1982, filho de José Alberto Pereira dos Santos e Maria José Pereira dos Santos, CPF nº 003.650.034-84, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0038069-88.2023.8.17.8201, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SANDRA REGINA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 1 de novembro de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de memoriais

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de memoriais

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE BRITTO ALVES em/para 24/04/2026 14:42, 2ª Vara Criminal da Capital.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)