Inventário 0010073-51.2019.8.17.2480 - TJPE

Inventário 0010073-51.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0010073-51.2019.8.17.2480 INVENTARIANTE: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA HERDEIRO(A): STEPHANNIE WASTCY FRANCA DE OLIVEIRA, JOMARYANNIE IOLANDA FRANCA DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DA SILVA, MELBA ALESSANDRA ONOFRE DE OLIVEIRA INVENTARIADO: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA HERDEIRO(A): ROSILEIDE MARIA DE SOUSA, JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, FABYOLLA SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDES SIQUEIRA, A. M. D. O., J. D. D. O., JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA FILHO, DESIRÉE AGARCHENIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, THALLES DIEGO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA REPRESENTANTE: SILVICLEA BARBOSA DOS SANTOS, YANARA PATRICIA VITAL GOUVEIA FREITAS CARUARU, 1 de novembro de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - HERDEIROS MENORES (VIA DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 179779547. Decisão 01- Considerando o pedido formulado na petição de id 176252490, pelo menor JDO e AMO, representados por sua genitora, Silviclea Barbosa dos Santos, que reitera outros pedidos formulados no mesmo sentido, em petições anteriores, em que noticia a dificuldade que encontra em manter as crianças, a existência de débito junto a escola em que os mesmos frequentam, requerendo que seja fixada pensão, nestes autos, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Decido. 02- Indefiro o pedido formulado, vez que, a obrigação alimentar é de natureza personalíssima, extinguindo-se com o óbito do alimentar, o que é o caso. Porém, o STJ admite, de forma excepcional, que em caso de ação de alimentos já em tramitação e antes do falecimento do alimentante, que também não é o caso dos autos, pelo menos não restou demonstrado. Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1018196-52.2022.8.11.0000 MT Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HERDEIRO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SER PAGO PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA HERDEIRA. EXCEPCIONALIDADE. PRESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Súmula 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.974.766/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) [...]”. Portanto, não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos, se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Entende o STJ que a transmissão da obrigação alimentar em que condenado previamente o falecido ao alimentado coerdeiro é admitida excepcionalmente enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança. 03- Intimem-se os herdeiros menores, representados por sua genitora, representados por sua genitora, Silviclea Barbosa dos Santos, através do seu advogado. Intimações necessários. Cumpra-se.Caruaru, 22 de agosto de 2024. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru CARUARU, 1 de novembro de 2024. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA MARIANA DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABYOLLA SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDES SIQUEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELBA ALESSANDRA ONOFRE DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)