Procedimento Comum Cível 0004695-96.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004695-96.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A, BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186370114, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, observo que o executado, Banco Pan SA, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de proceder ao recolhimento das despesas processuais atinentes à impugnação em liça, bem como das despesas da fase de cumprimento de sentença. Com cediço, a LEI Nº 17.116/2020 estabeleceu ser ônus do devedor, em caso de optar por oferecer impugnação ao cumprimento de sentença ou por qualquer outro meio contestar a exigibilidade da obrigação decorrente do título executivo judicial, demonstrar o recolhimento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, bem como aquelas devidas em razão da apresentação da impugnação, sob pena de inadmissibilidade do meio de defesa apresentado. Vejamos, portanto, os dispositivos da Lei Estadual nº 17.116/2020 pertinentes ao caso sub judice: Art. 3º A taxa judiciária incide: (...) IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: (...) IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. (...) Art. 11. As custas processuais incidem: (...) V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004695-96.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO RIBEIRO LIMA intime-se o impugnante, Banco Pan, para que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda ao devido recolhimentos das despesas processuais, conforme acima exposto, sob pena de rejeição liminar da defesa. Ainda, certifique a Diretoria Cível se houve decurso de prazo em relação ao BANCO INTERMEDIUM SA, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da impugnação apresentada pelo Banco Pan SA. Cumpra-se. RECIFE, 24 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 31 de outubro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO LIMA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)