Cumprimento de sentença 0001959-08.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001959-08.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARIT COMERCIAL EIRELI EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0001959-08.2019.8.17.2001 VISTOS ETC. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 87309557, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada não ofereceu impugnação, conforme documento de id 181466345, o que torna a matéria incontroversa e aceitação do pleito autoral. 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Não havendo, como não houve, impugnação à execução, deve ser acolhido o pleito da parte exequente. 5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação o valor de R$ 3.946,65 (três mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha acostada na petição de Id. 148415349. O referido valor deve ser atualizado, no momento da expedição dos RPV’s, pela contadoria judicial, tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, aqui referida. 6. Expeçam-se os competentes ofícios de req8.778,50uisição de pequeno valor – RPV’s, devendo estes serem remetidos para a Procuradoria Geral da parte demandada através de intimação por meio eletrônico, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio de conta bancária via SISBAJUD, na forma do art. 16, §1º, da supracitada Instrução Normativa. 7. Eventuais honorários contratuais comprovados nos autos serão reservados do crédito da parte autora no momento da expedição do respectivo alvará. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARIT COMERCIAL EIRELI em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)