Execução de Título Extrajudicial 0037305-68.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037305-68.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): TABATA LINO BOLZANI, JOAO EDSON BELTRAO ALVES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0037305-68.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I - De início, não se tem comprovada prestação dos serviços educacionais em cobrança nos presentes autos, tudo sob pena de extinção e arquivamento e esclarecer e regularizar, se for o caso, o polo ativo da demanda. Não atendida determinação, voltem-me os autos conclusos para extinção do feito; II -No mais, em sendo atendida satisfatoriamente a ordem de emenda, cuidando-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito pela prestação de serviços educacionais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados, e assim, possível o processamento do feito e, assim, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, III e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que no momento processual próprio e se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. Advirta-se ainda que alguma das eventuais medidas constritivas que podem ser requeridas no presente feito executivo dependem ou demandam para a sua completude da informação do CNPF/MF da parte Executada. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais ainda, observe-se que do Mandado de Citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); III – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; IV – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; V – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 22 de outubro de 2024 (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CARNEIRO BELTRAO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

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