Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0154550-13.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0154550-13.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLAUDIA LEIMIG PIQUET, DAYSE MARIA PRESTRELO GOMES, FABIANO PINHEIRO GOMES, FRANCELINO DAS CHAGAS VALENCA JUNIOR, GUSTAVO ANDRE COSTA BARBOSA, JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS, RICK WALTER GOMES DE ALMEIDA, WILDES JACKSON LOPES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 186222039, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0154550-13.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ANA CLAUDIA LEIMIG PIQUET, DAYSE MARIA PRESTRELO GOMES, FABIANO PINHEIRO GOMES, FRANCELINO DAS CHAGAS VALENCA JUNIOR, GUSTAVO ANDRE COSTA BARBOSA, JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS, RICK WALTER GOMES DE ALMEIDA, e WILDES JACKSON LOPES em face da FUNAPE e do Estado de Pernambuco, tendo em vista o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 015895-82.2002.8.17.0001. Atribuiu à execução o valor de R$180.855,24 (cento e oitenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Em petição de ID 161164460, o advogado ERIC DE LIMA RODRIGUES, OAB/PE nº 29.405, em cumprimento ao Despacho de ID 158885930, requer o afastamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, pleiteando, apenas, os honorários decorrentes da fase de cumprimento de sentença Intimada nos moldes do art. 535 do CPC, a parte Executada afirmou concordar com o valor indicado pelos exequentes, ID 181889141. É o que importa relatar. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Pois bem. O Executado não discorda dos cálculos apresentados pela parte exequente, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$180.855,24 (cento e oitenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), data-base novembro/2023, devidos a ANA CLAUDIA LEIMIG PIQUET (R$12.412,54), DAYSE MARIA PRESTRELO GOMES (R$21.645,50), FABIANO PINHEIRO GOMES (R$18.609,18), FRANCELINO DAS CHAGAS VALENCA JUNIOR (R$5.506,51), GUSTAVO ANDRE COSTA BARBOSA (R$85.288,14), JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS (R$29.188,74), RICK WALTER GOMES DE ALMEIDA (R$7.375,92), e WILDES JACKSON LOPES (R$828,71), e com efeito, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O Estado de Pernambuco está isento do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários, conforme previsão do art. 85, §7º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, com a devida certificação nos autos, deverá a DEFFA elaborar as requisições de pagamentos – PRECATÓRIO/RPV[1]. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 23 de outubro de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(67)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANO PINHEIRO GOMES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILDES JACKSON LOPES em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)