Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DAS GARCAS EXECUTADO(A): DEYWD SANTOS DE MELO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0007640-26.2024.8.17.8227
Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundado contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art.784, X, CPC). Observa-se, entretanto, que o condomínio propôs demanda envolvendo mesmo devedor e causa de pedir, atualmente em trâmite perante 3º JECRC desta Comarca, tombada sob n° Processo nº 0007936-82.2023.8.17.8227. Ora, versando sobre prestação de trato sucessivo é possível a inclusão das taxas vencidas no curso desta primeira ação executiva, ainda que decorrente de descumprimento de acordo administrativo, por simples petição, juntada do título e apresentação de planilha de débitos atualizado. Assim, não existe necessidade ou utilidade da propositura desta nova da demanda, em face do mesmo devedor e fundado em mesma causa pedir, ainda que envolvendo taxas condominiais com vencimentos distintos e descumprimentos de acordos.
Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art.485, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de novembro de 2024. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESIDENCIAL RECANTO DAS GARCAS Endereço: JARANGARI, 80, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-440 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.