Monitória 0077655-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0077655-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186459691, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077655-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TOPSERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A. Inicialmente, é de se ver que a parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não juntou documentos hábeis a demonstrar a sua situação financeira, deixando de comprovar a condição de hipossuficiência econômica. Conforme dispõe o novo Código de Processo Civil, somente é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte orientação: Súmula 481/STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, o simples decreto falimentar ou estado de recuperação judicial não implica na automática concessão do benefício, restando necessário comprovar o estado de miserabilidade da empresa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Desta feita, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos hábeis para demonstrar a atual situação financeira da empresa demandante, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Não apresentados os documentos comprobatórios da situação financeira, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo-se intimar a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 1 de novembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Determinada a citação

Todas as movimentações(41)