Execução de Título Extrajudicial 0002310-55.2012.8.17.0730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002310-55.2012.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO(A): THEX SOLUCOES & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) autora, por seus advogados, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 170687211, conforme transcrito abaixo: " Em análise à petição de ID nº 140240343 - Págs. 1 e 2, no que concerne ao pedido de que "seja determinada consulta via sistema INFOJUD e RENAJUD, para que sejam encontrados bens em nome da Executada, bem como que seja oficiado à Receita Federal para que sejam apresentadas em Juízo as últimas 05 (cinco) declarações de imposto de Renda da Executada.", delibero no sentido de que,em se tratando de pessoa jurídica, é de se reconhecer a inviabilidade do pedido veiculado pela parte exequente com vista à obtenção das declarações de Imposto de Renda da executada pelo sistema Infojud, diante da “falta de utilidade no pleito (...), pois, consoante exposto pela Receita Federal, na declaração de IRPJ não é exigida a declaração de bens” (TJDFT, Acórdão n. 882176, 20150020066436AGI, Relator: Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 23/07/2015, pág. 109). Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, a partir do ano calendário de 2014 a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) foi substituída pela ECF – Escrituração Contábil Fiscal, razão pela qual desde então esse tipo de consulta resta prejudicado. Por fim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002310-55.2012.8.17.0730 defiro a consulta por meio do sistema RENAJUD acerca de eventuais veículos de propriedade da parte executada mediante inserção, no sistema RENAJUD, de restrição de transferência e inserção da penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo fornecido por tal sistema, com posterior intimação das partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, devendo ser observado em relação ao executado o artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias (CPC, artigo 847). Acaso o veículo esteja restrito por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, assim como ao registro de penhora, devendo a parte exequente, ainda, apresentar endereço do banco ou instituição financeira ao qual está alienado o veículo, para fins de intimação do credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos dos devedores, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da penhora em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária. Após apresentação de tais endereços, deve a Secretaria expedir mandado de intimação ao credor fiduciário para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos dos devedores, bem como informe a este Juízo, em 15 dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva e no dever de cooperação, comunique a este Juízo a quitação do financiamento. Efetivada ou não a constrição de bens por meio do RENAJUD, intime-se o exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. Manifestado o interesse na penhora do veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, com fulcro no artigo 871, inciso IV, do CPC. Cumpridas pelo exequente as diligências retromencionadas, intime-se o executado da penhora realizada, ficando ciente de que, até ulterior deliberação, é o fiel depositário do bem penhorado. Com o resultado da consulta supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer providências concretas e eficazes com vista à satisfação do débito exequendo, ficando desde já assinalado que o silêncio da parte exequente em tal prazo ensejará o arquivamento do feito, ex vi do artigo 1º, “b”, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ-PE (DJ de 25/10/2019), sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido justificado da parte interessada. Transcorrido tal prazo sem eventual manifestação do exequente, arquive-se, com as devidas anotações. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 31 de agosto de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito." IPOJUCA, 1 de novembro de 2024. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR FIGUEIREDO SILVA em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

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