Procedimento Comum Cível 0109505-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109505-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187012389, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0109505-49.2024.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109505-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. S. S. M. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA DOS SANTOS CACHOEIRA Vistos etc. Defiro a gratuidade. 1. Trata-se de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, ajuizada por A. S. S. M. D. S.., representado por seu genitor em face da BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificadas na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência aduzindo em suma que é portador transtorno do espectro autista (CID –10:F84.0), com comportamento autista mantém contrato de prestação de serviço de saúde junto a parte ré quando indicado ao autor, por um médico especialista, tratamento médico multidisciplinar para a sua condição, pelo método ABA, PECS, PROMPT, INTEGRAÇÃO SENSORIAL e TEACCH, realizando terapias específicas para o quadro, sendo necessárias sessões com psicóloga com capacitação e formação em ABA; psicóloga convencional; fonoaudióloga associando sessões com as metodologias PROMPT e PECS; psicopedagoga; psicomotricidade relacional; neuropediatra, integração sensorial e treinamento de atividades devida diária-AVDs conduzidas por terapeutas ocupacionais, AT ESCOLAR e a ESTIMULAÇÃO AQUÁTICA(hidroterapia), apresentado a parte Ré que nega cobertura e custeio do tratamento, razão pela qual postula tutela de urgência com a finalidade de (i) autorize e custeie do tratamento multidisciplinar. Segue a inicial documentos. 2. Consoante estabelece a regra erigida no art. 84, § 3º, do CDC, “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. A relevância do fundamento da demanda se evidencia, na espécie, integralizadas, a termo e modo, todas as obrigações contratuais por parte da Autora (contrato de execução diferida), como se extrai da prova documental produzida com a inicial (verossimilhança da alegação), à vista da regra gizada no art. 1º, da Resolução nº 1.401, de 11 de novembro de 1993, do Conselho Federal de Medicina, verbis: “Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, ou que atuem sob a forma de cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza” (os grifos são nossos). Denota-se, portanto, a existência de prova inequívoca do direito da parte Autora, mormente quando garantida a parte autora exames cobertos pelo contrato, conferindo lastro as razões autorais eivando de injusta a negativa ao serviço. Compreendida a prova pré-constituída como sendo “aquela que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido de medida liminar” (v. Humberto Theodoro Júnior, CPC anotado, RJ, Forense, 1995, págs. 121/122). Por outro lado, afigura-se-me lícito e justificado o temor da parte Autora de infrutuosidade da tutela, acaso a providência somente venha a ser efetivada após a prolação da sentença final de mérito, de vez que a Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em seu inc. III do art. 3º, reverbera o direito ao “acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; (b) o atendimento multiprofissional; (c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; (d) os medicamentos e (e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento”. A negativa da operadora do plano de saúde da autorização e custeio do tratamento multidisciplinar viola o postulado acima mencionado e denota urgência e impreterível necessidade do tratamento especializado, cuja mora implica em prejuízo no atraso global do desenvolvimento da criança especial; donde, assim, a plausibilidade de dano de difícil reparabilidade (dano grave decorrente de fato objetivamente demonstrável). Na espécie dos autos, impõe ao Judiciário interferir na economia contratual, porque, consoante se vê, em se tratando de contrato de consumo (fornecimento de serviços), deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, vivificado pelos princípios e preceitos do CDC, por serem de ordem pública (art. 1º, CDC). Por fim, é significativo ressaltar que, estando sob enfoque o direito à vida e à saúde, núcleo rígido constitucional, ínsito no art. 5º, da CRFB/88, não é lícito à Ré pretender apenas as vantagens do negócio que explora, eximindo-se dos ônus porventura decorrentes. Neste sentido o C. STJ através de pronunciamento nos autos do REsp 2.043.003 decidiu de modo conciso que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. No mesmo sentido; TJPE-0106530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA POR ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE. Determinação para que a operadora de saúde autorize o custeio do tratamento multidisciplinar (MÉTODO TEACCH, PECS E ABA) da paciente conveniada, nos termos da declaração médica. Cabimento. Hipótese de obrigação de fazer. Atendidos os pressupostos essenciais para o provimento antecipatório: relevância dos fundamentos da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 461, § 3º, do CPC). Paciente com 3 (três) anos de idade, portador de Transtorno de Espectro Autista - TEA, Necessidade tratamento com urgência. Exegese da Lei nº 12.764/2012 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com autismo. As empresas de planos de saúde privados não podem se esquivar de contratar com pessoas portadoras de autismo. Prova inequívoca da relevância dos argumentos expostos pela autora/agravada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 0010383-67.2015.8.17.0000, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. José Carlos Patriota Malta. j. 16.02.2016, unânime, DJe 25.02.2016). TJPE-0106213 - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MENOR AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DOS MÉTODOS TEACCH, PECS E ABA. PROVA DA NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO IRH. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada, nos autos, através de documentos e laudos médicos acostados, a indispensabilidade da reabilitação do menor autista apelado através dos métodos TEACCH, PECS e ABA, em razão do atraso global no seu desenvolvimento. 2. Embora se reconheça a necessidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco possuir a liberdade de excluir do âmbito da cobertura dos serviços por ela ofertados algumas espécies de despesas, tendo em vista a necessidade de as mesmas primarem pela higidez de suas finanças, faz-se mister verificarmos que, na hipótese dos autos, em confronto com os interesses econômicos do recorrente, estão interesses superiores do apelado, quais sejam, seu direito à saúde e à vida. 3. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do apelante assegurar aos seus beneficiários o direito à saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. 4. Jurisprudência deste sodalício em casos análogos. 5. Redução dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado de piso, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. O instituto das astreintes é largamente utilizado na tutela das obrigações de fazer e tem por escopo compelir o devedor ao cumprimento do preceito estabelecido na decisão judicial. 7. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado pelo juízo a quo, mostra-se razoável para o cumprimento da obrigação pelo devedor, não configurando ônus excessivo para o Erário. 8. Considerando a possibilidade de dano inverso na hipótese em tela, descabido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. 9. Reexame necessário provido parcialmente, apenas para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, não considerando vulnerado o contido nos arts. 196 e 197, da CF, 20, § 4º, 461, § 4º, 520, VIII, todos do CPC, declarando prejudicado apelo. 10. Decisão unânime. (Apelação nº 0086644-07.2014.8.17.0001, 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. j. 04.02.2016, unânime, DJe 18.02.2016). 3. Por esses fundamentos, bem desenhados, na fatispécie, os requisitos do §4º, art. 84, CDC, DEFIRO, liminarmente, a tutela específica perseguida pela Autora e, em consequência, assinalo à Ré o prazo de 10 dias para, fornecer ou arcar com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, a inserção da infante no programa de assistência multidisciplinar, por meio e nos métodos ABA, PECS, PROMPT, INTEGRAÇÃO SENSORIAL e TEACCH, realizando terapias específicas para o quadro, sendo necessárias sessões com psicóloga com capacitação e formação em ABA; psicóloga convencional; fonoaudióloga associando sessões com as metodologias PROMPT e PECS; psicopedagoga; psicomotricidade relacional; neuropediatra, integração sensorial e treinamento de atividades devida diária-AVDs conduzidas por terapeutas ocupacionais, AT ESCOLAR e a ESTIMULAÇÃO AQUÁTICA(hidroterapia) ou cobertura total das despesas decorrentes do tratamento do Adolescente como descrito na exordial, sob pena de incidir na multa de R$1.000,00 limitado ao valor de R$500.000,00 por dia de atraso no cumprimento do preceito. Ao mesmo tempo, cite-se para responder a presente no prazo de 15 dias, sob pena de confissão e revelia. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 31 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 1 de novembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

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