Cumprimento de sentença 0064451-07.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064451-07.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIO DUTRA FRAGOSO EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICI0 MARIA TEREZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186292869, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064451-07.2017.8.17.2001 Trata-se de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos propostos à inicial apresentada ao id. 67925610. Constato que houve o trânsito em julgado exarado pela Diretoria Cível, ao id. 171807550. Intime-se a parte executada CONDOMÍNIO DO EDIFICI0 MARIA TEREZA, através do seu patrono, para efetuar o pagamento da quantia indicada no cumprimento de sentença indicado pela parte exequente, no montante de R$ 12.959,44 (doze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme inicial da presente fase satisfativa, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada fica desde já ciente de que, em não havendo pagamento voluntário do valor reclamado, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no Art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC, sem o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, apresente impugnação na forma do Art. 525, do CPC/2015. Assinale-se também que, de acordo com o Art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Caso a parte executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas sobre o valor que entende devido, sem prejuízo da cobrança posterior de eventual diferença, sob pena de não conhecimento da impugnação1 ou incidente, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judicias, Lei Estadual nº 17.116/2020. Decorrido o prazo sem que haja pagamento do valor cobrado, nem apresentada impugnação pelo executado(a), deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. POR ÚLTIMO, PROCEDA A DIRETORIA CÍVEL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, no montante indicado. Expedientes necessários. Intimem-se. Recife, 24 de outubro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 1 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICI0 MARIA TEREZA em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICI0 MARIA TEREZA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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