Execução de Título Extrajudicial 0000050-23.2024.8.17.2140 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000050-23.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICOL PNEUS LTDA EXECUTADO(A): CICERO JOSE DOS SANTOS AUTO PECAS - ME DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000050-23.2024.8.17.2140 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Sicol Pneus Ltda. em face de C. J. dos Santos Autopeças e Transporte, fundada em cheques que totalizam a quantia exequenda de R$ 21.227,64 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). Despacho ID 157979936 determinando a intimação da parte autora para pagamento das custas processuais. A parte autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, competente para esta ação, e que apenas distribuiu para as varas cíveis em razão de não existir no sistema a opção pelos juizados, o que foi indeferido no ID 161731447, sendo determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, o que foi feito no ID 165611170. Instado a se manifestar, o exequente peticionou pela realização de bloqueio online através do SISBAJUD (ID 168611949), acostando aos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas. Executado citado, não adimpliu a dívida, tendo sido penhorados bens móveis (ID 169383009 e ID 169383022). Intimado sobre as diligências, o exequente pleiteou pela busca de ativos através do SISBAJUD, na modalidade ”teimosinha”, e, subsidiariamente, requereu a alienação dos bens móveis penhorados (ID 170017967), o que foi deferido no ID 172697704, e com resultado parcial no ID 175438338. Intimado, o exequente requereu a liberação por meio de alvará do valor bloqueado (ID 177018175), indicando dados bancários para a transferência. É O RELATÓRIO. Considerando a determinação de prosseguimento da execução, tenho que é caso de intimação do exequente para indique meios ao prosseguimento da execução, com as devidas advertências que serão abaixo discriminadas, devendo ainda apresentar planilha de cálculos abatendo-se os valores obtidos por meio de SISBAJUD, bem como tenho que é caso de deferimento do pedido de expedição de alvará de transferência da quantia bloqueada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de transferência da quantia bloqueada. EXPEÇA-SE em favor do exequente o competente alvará de transferência, observando-se os dados bancários contidos no ID 177018175 e INTIME-SE a parte da sua expedição. Após, INTIME-SE o exequente para que indique meios ao prosseguimento do feito, devendo ainda apresentar planilha de cálculos abatendo-se os valores obtidos por meio de SISBAJUD, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da ação, nos termos do art. 921, do CPC. Escoado o prazo sem manifestação, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da não localização de bens à satisfação do crédito, nos termos do artigo 921, III, e §1º, do CPC, devendo o feito ser arquivado por questão de instrumentalidade, nos termos das normas internas do TJPE. Findo o prazo da suspensão, iniciará automaticamente o decurso do prazo para prescrição intercorrente, que, tratando-se de instrumento particular (contrato de financiamento), esse prazo é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, do Código Civil. Ressalte-se que se trata de suspensão ex lege, automática tão logo não localizado bens, nos termos do entendimento do STJ, atualmente positivado em lei. ATENTE a secretaria que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, CPC/2015). Porém, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados os bens penhoráveis (art. 921, §3º). Em tempo, escoado o termo acima indicado, INTIMEM-SE as partes conforme determina o art. 921, §5º, CPC/2015. Novamente escoado o prazo, AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de CICERO JOSE DOS SANTOS AUTO PECAS - ME em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOL PNEUS LTDA em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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