Execução de Título Extrajudicial 0021997-26.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.280,72

Órgão julgador

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

MARIA ELIZABETH DE ANDRADE ALBUQUERQUE REGIS

CPF

Autor

JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 12:03

Conclusos para despacho

24/02/2026, 23:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/02/2026, 17:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 21:31

Decorrido prazo de Maria Elizabeth de Andrade Albuquerque Regis em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 10:06

Todas as movimentações(101)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 12:03

Conclusos para despacho

24/02/2026, 23:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 12:03

Decisão

•14/01/2026, 11:15

23/02/2026, 17:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 21:31

Decorrido prazo de Maria Elizabeth de Andrade Albuquerque Regis em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de diligência

27/12/2025, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/10/2025, 11:45

Expedição de mandado (outros).

22/10/2025, 10:31

Mandado enviado para a cemando: (Santa Maria Cambucá Vara Única Cemando)

22/10/2025, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2025, 10:31

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 10:27

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:23

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:21

Conclusos para despacho

10/08/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 22:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/07/2025, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 11:53

Expedição de mandado (outros).

14/06/2025, 22:16

Mandado enviado para a cemando: (Santa Maria Cambucá Vara Única Cemando)

14/06/2025, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2025, 22:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/06/2025, 08:09

Mandado devolvido ratificada a liminar

02/06/2025, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 08:06

Expedição de mandado (outros).

31/05/2025, 23:49

Mandado enviado para a cemando: (Surubim Cemando)

31/05/2025, 23:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2025, 23:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/05/2025, 09:13

Publicado Despacho em 15/05/2025.

17/05/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:12

Conclusos para despacho

07/05/2025, 23:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/04/2025, 14:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 01:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:19

Conclusos para despacho

23/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 13:24

Publicado Despacho em 05/11/2024.

11/11/2024, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

11/11/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH DE ANDRADE ALBUQUERQUE REGIS EXECUTADO(A): JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO DESPACHO É cediço que o salário é uma das situações de impenhorabilidade, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC. Todavia, hodiernamente, já é possível verificar em nossa jurisprudência e doutrina o entendimento de ser possível a penhora de uma porcentagem do salário, mesmo que a dívida não tenha natureza alimentar, a fim de que o exequente, após esgotados todos os meios comuns de execução não fique sem a satisfação do seu crédito. Não obstante haja tal possibilidade, ela está adstrita também à comprovação de que tal valor não causará dano à subsistência da parte executada. Sendo assim, não restando demonstrado tal requisito e ainda havendo outros meios executórios que possam realizados, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0021997-26.2023.8.17.8201 indefiro o pedido de penhora de 30% de salário da executada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora. Intime-se. RECIFE, 1 de novembro de 2024 Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/11/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

28/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/09/2024, 11:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 13:37

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2024, 15:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:10

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 14:53

Expedição de mandado (outros).

16/10/2023, 11:49

Mandado enviado para a cemando: (Santa Maria Cambucá Vara Única Cemando)

16/10/2023, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 00:04

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

11/10/2023, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 11:28

Expedição de mandado (outros).

26/09/2023, 09:56

Mandado enviado para a cemando: (Vertentes Vara Única Cemando)

26/09/2023, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de diligência

22/09/2023, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2023, 13:50

Expedição de mandado (outros).

21/09/2023, 09:21

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

21/09/2023, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/09/2023, 08:50

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

01/08/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:33

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 16:04

Despacho

•16/10/2025, 10:27

Despacho

•16/10/2025, 10:27

Despacho

•18/08/2025, 11:21

Despacho

•13/05/2025, 10:12

Despacho

•13/05/2025, 10:12

Despacho

•16/12/2024, 09:19

Despacho

•01/11/2024, 11:50

Despacho

•01/11/2024, 11:50

Despacho

•23/08/2024, 13:37

Despacho

•26/03/2024, 10:10

Despacho

•31/07/2023, 09:33

Outros Documentos

•16/05/2023, 16:04