Execução de Título Extrajudicial 0002428-59.2023.8.17.2730 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002428-59.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): ALVES & SILVA COMERCIO DE ARTESANATOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) autor e réu, por seus advogados, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 180939998, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por SHALON COMÉRCIO DE ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE no ID nº 151584118 - Págs. 1 a 7, acompanhada de documentos, nos autos da execução em epígrafe, tendo a exequente ofertado impugnação de ID nº 160707039 - Págs. 1 a 40, acompanhada de documentos. DECIDO. A oposição incidental do executado sob a forma da via da exceção de pré-executividade legitima-se como um meio adequado em certos casos para o combate da execução sem que o suscitante se veja obrigado a comprovar o cumprimento de certos requisitos legais, sobrelevando-se a garantia do juízo. No entanto, tal como advertido pela melhor doutrina e na esteira de diversos julgados dos tribunais do país, a hipótese de cabimento é bastante estreita e só tem guarida quando da exposição de uma nulidade manifesta ou ausência de formalidade essencial para a legitimação da tutela satisfativa salta aos olhos do julgador. Nessa linha de raciocínio, a título de ilustração, podem ser mencionados como suscetíveis de defesa pela via estreita da exceção de pré-executividade as hipóteses de ilegitimidade passiva manifesta, prescrição da dívida, até mesmo pagamento demonstrado, desde que não demande necessidade de aprofundamento temático em sede instrutória, ou outras aptas a conduzir inexorável condição de inexigibilidade do título objeto da execução mediante uma simples análise do título. Em palavras outras, descabe quando o motivo invocado demanda a perquirição de argumentos no ambiente de regular contraditório, especialmente pela atividade probatória, o que somente se afigura viável em sede de eventuais embargos do devedor. A exceção não é assim meio de defesa substitutiva dos embargos, a ensejar o estabelecimento de nova relação processual, constituindo-se em meio admitido para que sejam levantadas questões de ordem pública, sobre as quais, em tese, o juiz não teria atentado ao receber a inicial ao ter determinado a citação do devedor. No caso vertente, ao que parece, o documento que embasou a execução – prêmio de contrato de seguro tido como não adimplido enquadra-se no conceito de título executivo previsto no artigo 784, XII do CPC, c/c o artigo 27 do Decreto Lei n.º 73/66 e o artigo 5º do Decreto n.º 61.589/67. No tocante às alegações vertidas pelo excipiente, em que alegou que “Em virtude da ausência de notificação, o título executivo em apreço tem sua gênese em uma rescisão contratual eivada de nulidade, inviabilizando, assim, sua utilização como instrumento hábil para fins de cobrança, dada a carência de legitimidade”, entendo que não merece respaldo o pleito do executado com vista à desconstituição do título executivo pela via ora eleita, ante a ausência de inequívoca demonstração, de plano, de elementos aptos a ensejar o deferimento de eventual nulificação da execução veiculada, sem prejuízo de eventual discussão em eventual seara de embargos do devedor, com o devido aprofundamento da cognição processual a ser exercida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002428-59.2023.8.17.2730 Ante o exposto, REJEITO o presente incidente de exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo ter seu regular prosseguimento. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento da verba honorária, na esteira da jurisprudência do egrégio STJ, segundo a qual “a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Ao revés, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu in casu, relativamente a parte do débito discutido), incabível é a condenação em verba honorária”(Recurso Especial nº446062/SP, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Felix Fischer. j. 17.12.2002, DJU 10.03.2003, p. 295). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito co vista à satisfação do débito exequendo, sob pena de arquivamento do presente feito (Portaria Conjunta TJPE nº 29 de 24/10/2019, art. 1º, “b”). Transcorrido tal prazo sem eventual manifestação, proceda-se ao arquivamento do presente feito com fundamento no dispositivo legal retromencionado, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Ipojuca(PE), em 3 de setembro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL. Juiz de Direito." IPOJUCA, 1 de novembro de 2024. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)