Cumprimento de sentença 0007875-53.2019.8.17.2670 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007875-53.2019.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): LAURA DE FATIMA SILVA DE MELO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007875-53.2019.8.17.2670 APELANTE: UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: LAURA DE FÁTIMA SILVA DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ-PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO APELANTE: UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: LAURA DE FÁTIMA SILVA DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ-PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I – Da denunciação à Lide da Unimed Caruaru. A denunciação da lide, prevista no art. 125 do Código de Processo Civil, é um instituto processual que visa trazer ao processo um terceiro que, em razão de eventual responsabilidade por regresso, tenha interesse jurídico na causa. Contudo, o pedido de denunciação à lide somente é cabível quando há relação de garantia ou direito de regresso entre a parte denunciada e o denunciante. Não se trata de mecanismo para incluir coobrigados ou responsáveis solidários, os quais, por sua vez, devem ser incluídos como litisconsortes. No presente caso, a Unimed Recife pleiteou a denunciação da Unimed Caruaru, alegando que esta última seria a responsável pelo custeio das despesas médicas em virtude de o plano de saúde da apelada estar vinculado à Unimed Caruaru e de o atendimento ter ocorrido fora da área de cobertura prevista no contrato. No entanto, não há relação de garantia ou de regresso entre a Unimed Recife e a Unimed Caruaru, que justificaria a aplicação da denunciação à lide. Como ressaltado na sentença, ambas as cooperativas fazem parte do Sistema Unimed, o qual funciona por meio de uma rede de cooperativas autônomas que, embora atuem em regime de cooperação, não possuem obrigação de regresso entre si para o cumprimento de deveres contratuais em atendimentos emergenciais. A responsabilidade de cobertura em situações de urgência é do plano de saúde contratado, conforme determina o artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998. Logo, não há como invocar a denunciação da Unimed Caruaru, pois inexiste qualquer fundamento jurídico que a torne garantidora da Unimed Recife ou que estabeleça direito de regresso. Além disso, ainda que se admitisse que a Unimed Caruaru pudesse ter alguma responsabilidade pelo custeio do tratamento, a denunciação à lide neste caso não é a via processual adequada. Como corretamente apontado pelo Juízo de primeiro grau, a inclusão da Unimed Caruaru por meio de denunciação apenas geraria tumulto processual, sem contribuir para a resolução eficaz da controvérsia. Se a Unimed Recife entende que a Unimed Caruaru deveria arcar com as despesas, poderia buscar a tutela de seus direitos em ação própria, sem prejudicar o curso do processo de cobrança movido contra a paciente. APELANTE: UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: LAURA DE FÁTIMA SILVA DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ-PE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA INDEPENDENTE DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A negativa de cobertura pelo plano de saúde em situação de emergência viola o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de atendimento emergencial, ainda que fora da área de cobertura contratual. 2. Em casos de urgência médica, a cláusula contratual limitativa de cobertura territorial deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando o direito ao atendimento em qualquer local. 3. As operadoras de planos de saúde do Sistema Unimed, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, devem atuar de maneira cooperada em situações de emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura com base na restrição territorial. 4. No caso, descabe a denunciação à lide da Unimed Caruaru, uma vez que não há relação de direito de regresso ou garantia entre as cooperativas Unimed Recife e Unimed Caruaru que justifique a aplicação do instituto. A cooperativa responsável pela cobertura do atendimento de emergência é aquela com a qual o consumidor contratou, conforme previsto em lei. 5. Mantém-se a improcedência do pedido de cobrança dos custos hospitalares, uma vez que o atendimento emergencial afasta a responsabilidade da paciente pelo pagamento, cabendo à operadora do plano arcar com as despesas. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0007875-53.2019.8.17.2670 Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Unimed Recife contra sentença (ID 22685322), proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de LAURA DE FÁTIMA SILVA DE MELO, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Razões recursais (ID 22685325): A Unimed Recife aduz, em síntese, a necessidade de denunciação à lide e chamamento da Unimed Caruaru para o polo passivo da demanda. Sustenta que o atendimento prestado foi particular, pois a Unimed Caruaru se recusou a autorizar o pagamento, e que, embora ambas as cooperativas integrem o Sistema Unimed, são pessoas jurídicas distintas, razão pela qual a Unimed Recife teria o direito de cobrar pelos serviços prestados. Alega, ainda, que, embora haja cooperação entre as operadoras de saúde, não existe solidariedade entre elas no caso específico. Ao final, requer o provimento do recurso de Apelação para reformar a sentença recorrida, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares objeto desta ação, com a devida correção monetária e juros moratórios, a partir do atendimento; ou, que seja a sentença reformada parcialmente, para acolher a denunciação à lide e chamamento da Unimed Caruaru para o polo passivo da demanda. Além disso, requer a condenação da parte apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Preparo realizado (ID 22685326/27). Contrarrazões (ID 19569517): A parte apelada defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que o atendimento prestado no Hospital Geral Materno Infantil (HGMI) ocorreu em caráter de emergência e, como tal, deveria ser coberto pelo plano, independentemente de limitações geográficas. Por fim, requer o não provimento do recurso de Apelação interposto pela Unimed Recife. A Douta Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, declara se abster de oferecer parecer sobre o mérito da questão, por se tratar de uma controvérsia exclusivamente patrimonial. (ID 37765373). É o relatório. À pauta. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (02) Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007875-53.2019.8.17.2670 Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de denunciação à lide da Unimed Caruaru, por ser juridicamente inadequado e inviável no contexto da presente demanda. II – Mérito Trata-se de Ação de Cobrança, em que a Unimed Recife busca a condenação de Laura de Fátima Silva de Melo ao pagamento de valores, decorrentes de serviços médico-hospitalares prestados. Cinge-se a controvérsia em torno da cobrança do valor de R$ 7.915,83 (sete mil, novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), correspondente aos serviços médicos prestados à apelada, Laura de Fátima Silva de Melo, e seu recém-nascido, internados em caráter de urgência no Hospital Geral Materno Infantil (HGMI), localizado na cidade do Recife, após o parto prematuro que ocorreu em 8 de julho de 2019. A apelante, Unimed Recife, ajuizou Ação de Cobrança em face da apelada, sob a alegação de que a Unimed Caruaru, operadora do plano de saúde da ré, havia negado a autorização para a cobertura dos procedimentos realizados, sob a alegação de estes serviços teriam ocorrido fora da área de abrangência contratual. Por outro lado, a apelada argumenta que o atendimento foi prestado em situação de emergência, o que deveria, nos termos da legislação vigente, garantir a cobertura por qualquer cooperativa do Sistema Unimed, independentemente de limitações geográficas, afastando, portanto, sua responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a ação, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de atendimento emergencial, o plano de saúde, representado pela Unimed Caruaru, deveria ter garantido a cobertura, sendo incabível a cobrança direta à apelada. Importa destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não há dúvidas de que a apelada, na qualidade de consumidora, está amparada pela proteção conferida pelas normas consumeristas, sendo relevante o reconhecimento da sua hipossuficiência em relação à operadora do plano de saúde, que detém os meios técnicos e informações necessárias para esclarecer as condições do contrato e para assegurar o cumprimento de suas obrigações. A questão central a ser dirimida reside na análise da obrigatoriedade de cobertura dos serviços médicos prestados em situações de urgência ou emergência, como a enfrentada pela apelada e seu filho recém-nascido. Conforme expressamente previsto no artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Considerando este dispositivo legal, verifica-se que a legislação impõe às operadoras de planos de saúde a obrigatoriedade de cobrir os custos decorrentes de atendimentos de urgência e emergência, independentemente de limitações territoriais que possam constar do contrato. Trata-se de uma norma que visa proteger o consumidor em situações de extrema necessidade, assegurando-lhe o direito à saúde, o qual é um direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição Federal. No caso concreto, restou comprovado que o parto prematuro ocorrido com a apelada e a necessidade de atendimento imediato ao recém-nascido caracterizaram-se como situação de emergência, conforme declaração da médica assistente, Dra. Sandriérika Rocha, que atendeu a paciente e a encaminhou ao hospital. Tanto a apelada quanto seu filho recém-nascido necessitaram de cuidados urgentes, a apelada por complicações no pós-parto e o recém-nascido por apresentar condições de prematuridade, baixo peso e desconforto respiratório. Portanto, a negativa de cobertura por parte da Unimed Caruaru, sob o argumento de que o atendimento se deu fora da área geográfica prevista no contrato, revela-se abusiva e ilegal, contrariando não apenas o disposto na Lei nº 9.656/1998, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem reger as relações contratuais, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor também oferece importante suporte, notadamente em seu art. 47, que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, reforçando a tese de que, em situações de emergência, a restrição geográfica contratual não pode prevalecer sobre o direito à saúde e à vida do beneficiário do plano. Portanto, tem-se que a negativa de cobertura em atendimentos de urgência configura inadimplemento contratual e enseja a responsabilidade da operadora em custear as despesas médicas, ainda que realizadas fora da área de cobertura. A sentença recorrida, de forma clara e com base na legislação aplicável, concluiu pela improcedência da Ação de Cobrança promovida pela Unimed Recife, afastando a responsabilidade da apelada pelo pagamento das despesas hospitalares. O Magistrado de primeiro grau destacou, com acerto, que o fato de as cooperativas Unimed Recife e Unimed Caruaru pertencerem ao mesmo sistema de cooperativas médicas impõe o dever de cooperação entre elas, sendo, portanto, injustificável a recusa de atendimento pela Unimed Caruaru, uma vez que o contrato da apelada garantia o atendimento emergencial em qualquer unidade do Sistema Unimed. Ademais, ao rejeitar o pedido de denunciação à lide da Unimed Caruaru, o Juízo de origem ressaltou que o ingresso da Unimed Caruaru como litisdenunciada não alteraria o curso do processo, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares decorrentes de emergência cabe à cooperativa operadora do plano da apelada, nos termos da legislação de regência. Dessa forma, não há que se falar em tumulto processual ou em necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, como tenta sustentar a apelante. Por fim, resta claro que a apelada não pode ser responsabilizada pelo pagamento das despesas cobradas pela Unimed Recife, visto que o atendimento prestado à paciente e ao seu filho recém-nascido configurou-se como situação de emergência, hipótese em que a legislação impõe à operadora do plano de saúde a cobertura integral dos custos, independentemente de qualquer limitação territorial contratual. A negativa de cobertura, portanto, não encontra respaldo legal, devendo a sentença recorrida ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, posto que arbitrados na sentença em seu percentual máximo. É como voto. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (02) Demais votos: Ementa: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007875-53.2019.8.17.2670 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0007875-53.2019.8.17.2670, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Instrumento, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (02) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 31 de outubro de 2024 Magistrado

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Todas as movimentações(77)