Procedimento Comum Cível 0055631-62.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055631-62.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175436545. " É o relatório. Analisando os autos, verifico que a demanda refere-se à desconstituição de propriedade de veículo automotor e à responsabilização por débitos fiscais dele decorrentes, incluindo IPVA e multas. O DETRAN/PE, por sua natureza e competência regulamentar, não possui atribuições legais para a arrecadação, fiscalização ou concessão de benefícios relativos a tributos estaduais, sendo essas atividades competência exclusiva da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Ademais, se faz necessária a presença da compradora do veículo nos autos. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE em relação aos pedidos de desconstituição de débitos tributários e, por conseguinte, determino que a parte autora promova a citação do Estado de Pernambuco, representado por sua Procuradoria Geral, para integrar a lide como réu, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC, por falta das condições da ação, bem assim como da pessoa de IVANETE CECÍLIA ROMUALDO BATISTA REGO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055631-62.2018.8.17.2001 AUTOR(A): OLIVEIRA REIS LOCACOES LTDA INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela por considerar que é frágil a probabilidade de que o direito do autor seja reconhecido ao final do processo. Intimem-se! " RECIFE, 1 de novembro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLIVEIRA REIS LOCACOES LTDA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(91)