Cumprimento de sentença 0014052-03.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0014052-03.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WBONGI CURSOS & IDIOMAS EIRELI, RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA, MARIA LAURA CHAMIXAES SETTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186183552, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014052-03.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Cuida-se de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da decisão de ID.161969621, argumentando, em síntese, que a decisão incorreu nas seguintes omissões: a) não informou que os encargos contratuais aplicáveis serão aqueles previstos no contrato(Nota de crédito Comercial); b) ao não fixar o termo inicial de atualização da dívida que deve abranger o inadimplemento dos requeridos até o seu efetivo pagamento. Pugnou pelo provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, emprestando-lhes efeitos modificativos. Intimado, o embargado não ofertou suas contrarrazões. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1022 do CPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando os autos, vejo que houve omissão da decisão quanto a menção aos encargos contratuais que deverão incidir sobre a dívida, assim fica esclarecido que a atualização deve abranger os encargos previstos no instrumento contratual, compreendido o período do vencimento da obrigação até a presente data. Isto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para suprir a omissão da decisão embargada, nos moldes acima expostos. No mais, mantenho a decisão tal como foi lançada P.R.I Recife, 23 de outubro de 2024. ADRIANA CINTRA COELHO Juíza de Direito" RECIFE, 1 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(189)