Procedimento Comum Cível 0061010-08.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061010-08.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Ana Claudia Rodrigues Nascimento APELADOS: Banco Master S/A e outros DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061010-08.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres – 12ª Vara Cível da Capital – Seção B Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO contra sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívida, por indeferimento da inicial, ajuizada contra BANCO MASTER S/A e OUTROS. Em razão de a apelação não ter sido instruída com a guia de custas recursais, nem ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a apelante foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, na forma dobrada, nos termos do art. art. 1.007, §4º, do CPC/15, sob pena de deserção (conforme ID 42880839). Ato contínuo, a apelante ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO requereu os benefícios da justiça gratuita (ID 43584855). O sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE informa que decorreu o prazo da apelante. É o relatório. Decido. Fixado prazo para a regularização do preparo recursal, sob pena de deserção, a parte apelante, intimada, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação. Neste contexto, impõe-se a decretação da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/15. Válido ressaltar que o pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição da apelação, como no caso, não obsta o reconhecimento da deserção do recurso. Isso porque “o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo". (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020, AgInt no AREsp 1191581/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Publique-se. Recife, João José Rocha Targino Relator Substituto

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(128)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)