Procedimento Comum Cível 0006906-13.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006906-13.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/03/2026, 12:15

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:14

Recebidos os autos

23/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de despacho

23/02/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: PIETRO D. SOUSA e ELIZA M. S. MAIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. CDC. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 15% DE RETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO MORAL. 1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que declarou rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com culpa concorrentes dos contratantes, determinando retenção de 15% do saldo pago, afastando indenização por perdas e danos ou dano moral, por falta de demonstração nos autos. 1. Nítida relação de consumo, com incidência das normas protetivas e responsabilização objetiva da prestadora de serviço até efetiva entrega das chaves. Prazo de tolerância alcançado. Inadimplência dos adquirentes. Culpa concorrente incontroversa. 2. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Óbice ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição imediata dos valores pagos, com retenção de 15% dos valores pagos para fins de compensação de despesas, sem cumulação com lucros cessantes ou indenização por danos morais, que não foram demonstrados. Precedentes do STJ. 3. Recursos não providos. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0006906-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 6906-13.2016.8.17.2001, em que são partes apelante e apelada, DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: PIETRO D. SOUSA e ELIZA M. S. MAIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. CDC. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 15% DE RETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO MORAL. 1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que declarou rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com culpa concorrentes dos contratantes, determinando retenção de 15% do saldo pago, afastando indenização por perdas e danos ou dano moral, por falta de demonstração nos autos. 1. Nítida relação de consumo, com incidência das normas protetivas e responsabilização objetiva da prestadora de serviço até efetiva entrega das chaves. Prazo de tolerância alcançado. Inadimplência dos adquirentes. Culpa concorrente incontroversa. 2. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Óbice ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição imediata dos valores pagos, com retenção de 15% dos valores pagos para fins de compensação de despesas, sem cumulação com lucros cessantes ou indenização por danos morais, que não foram demonstrados. Precedentes do STJ. 3. Recursos não providos. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0006906-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 6906-13.2016.8.17.2001, em que são partes apelante e apelada, DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: PIETRO D. SOUSA e ELIZA M. S. MAIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. CDC. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 15% DE RETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO MORAL. 1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que declarou rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com culpa concorrentes dos contratantes, determinando retenção de 15% do saldo pago, afastando indenização por perdas e danos ou dano moral, por falta de demonstração nos autos. 1. Nítida relação de consumo, com incidência das normas protetivas e responsabilização objetiva da prestadora de serviço até efetiva entrega das chaves. Prazo de tolerância alcançado. Inadimplência dos adquirentes. Culpa concorrente incontroversa. 2. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Óbice ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição imediata dos valores pagos, com retenção de 15% dos valores pagos para fins de compensação de despesas, sem cumulação com lucros cessantes ou indenização por danos morais, que não foram demonstrados. Precedentes do STJ. 3. Recursos não providos. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0006906-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 6906-13.2016.8.17.2001, em que são partes apelante e apelada, DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2022, 17:30

Expedição de intimação.

27/01/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:48

Expedição de intimação.

18/11/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 13:53

Documentos

Anexo

•10/03/2026, 12:15

Decisão

•18/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: PIETRO D. SOUSA e ELIZA M. S. MAIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. CDC. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 15% DE RETENÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES OU INDENIZAÇÃO MORAL. 1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que declarou rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com culpa concorrentes dos contratantes, determinando retenção de 15% do saldo pago, afastando indenização por perdas e danos ou dano moral, por falta de demonstração nos autos. 1. Nítida relação de consumo, com incidência das normas protetivas e responsabilização objetiva da prestadora de serviço até efetiva entrega das chaves. Prazo de tolerância alcançado. Inadimplência dos adquirentes. Culpa concorrente incontroversa. 2. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Óbice ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição imediata dos valores pagos, com retenção de 15% dos valores pagos para fins de compensação de despesas, sem cumulação com lucros cessantes ou indenização por danos morais, que não foram demonstrados. Precedentes do STJ. 3. Recursos não providos. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL N° 0006906-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 6906-13.2016.8.17.2001, em que são partes apelante e apelada, DAVID GUIMARAES SANTOS e OUTRO e NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(35)