Cumprimento de sentença 0029160-67.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029160-67.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 S E N T E N Ç A Processo n.º 0029160-67.2022.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. ATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA., devidamente qualificado na peça atrial, aforou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, sob liturgia comum, em face do BRADESCO DENTAL S.A. (ODONTOPREV S/A), igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que celebrou contrato com a parte Ré em março/2011, solicitou em meados de 2019 distrato, quando o fez por e-mail e carta com aviso de recebimento, sem atendimento, com manutenção dos descontos em conta, por esta razão reclama (i) cancelamento do contrato e exclusão do débito em conta e (ii) ressarcimento em dobro dos valores debitados. Segue a inicial documentos. 2. Regularmente citada BRADESCO DENTAL S.A. (ODONTOPREV S/A), apresentou resposta em forma de contestação (ID 104803649), sem preliminares ou prejudiciais na qual afiança em suma que (i) a parte autora abandonou o processo de resilição do contrato, o serviço estava a sua disposição, portanto, improcede a pretensão autoral. Compareceu espontaneamente o BRADESCO SAÚDE S.A., (ID 105076892) sem ser demandado. Réplica apresentada (ID 105757683). É o estado do processo apto ao julgamento na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 3. Promovo a exclusão da BRADESCO SAÚDE S.A., com resolução do feito sem apreciação do mérito, na forma do inc. VI, art.485, CPC, conquanto, não deflagrada a lide contra este. 3.1. Sem preliminares ou prejudiciais, vê-se que a ODONTOPREV S/A, na verdade trata-se da Bradesco Dental Odontoprev S/A <https://www.bradescodentalideal.com.br>, o qual foi indevidamente mantido e debitado depois do pedido de distrato realizado pelo Consumidor, desta feita, responsabilizado pelo ressarcimento do numerário, não se desonerando do ônus de demonstrar autorização expressa do Consumidor pelos débitos. Portanto, os descontos são incontroversos efetuados na conta corrente do Requerente, realizados após expressa manifestação de vontade de resilir o pacto o que implica na realização de débito irregular. Em relação a tese desenvolvida pela parte Ré, na qual assevera que (i) o Requerente abandonou o processo de resilição, este se aperfeiçoa na simples e inequívoca manifestação de vontade, cuja comunicação não se controverte, pertencendo, ao Fornecedor o ônus de demonstrar efetivo atendimento; não criar embaraços, que reproduzem em artifícios para manter aprisionado o Consumidor em indesejada relação. Desse modo, ilustrado enriquecimento sem causa do Fornecedor que ciente previamente por manifestação de vontade inequívoca do Consumidor, em não mais manter a relação contratual permanece lançando débito em conta, logo, não demonstrou a parte Ré no momento oportuno existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com instrução de sua resposta desconhecimento da vontade do Consumidor para legitimar os descontos. Vê-se que descontos na conta da parte Autora, cuja motriz deriva de relação contratual encerrada, não reproduz qualquer excludente de responsabilidade, das hipóteses previstas no, §3º, art. 14, CDC, porque a relação de direito material de fundo, consumerista, relação de direito civil qualificada pelas partes (arts. 2º e 3º, do CDC), elege por regra o critério de responsabilidade objetiva. Isto é para ressarcimento ou compensação por danos, limita-se ao ofendido sua demonstração e o nexo de causalidade, excetuados os supostos de exclusão. No caso concreto observo que a parte Ré efetivamente guarda responsabilidade civil ao fato, porque sob o risco do empreendimento tem o dever de zelar pela fiel execução do contrato e atendimento a manifestação do Consumidor. Ora, exsurge-me evidente os danos ao patrimônio material autoral pelo indevido desconto da conta, mesmo sem suporte jurídico para tanto, uma vez que não houve conduta antecedente da parte autora para supedanear a conduta ilícita da parte Ré. Neste sentido; JECCAM-0026954 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTO APÓS O PEDIDO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O evento danoso que dá suporte a presente ação resume-se no fato de a requerida ter permanecido a descontar parcelas de um plano odontológico, mesmo depois de ter sido solicitado o cancelamento do referido contrato. A ocorrência do dano demonstra-se com os descontos mensais, de parcelas indevidas, diminuindo-lhe os ganhos mensais. Portanto, há sim prejuízo ao consumidor quando vê descontos indevidos em seu salário, que possui caráter alimentar, e mesmo depois de cientificado, a requerida nada fez para reparar o erro e/ou minorar as consequências. Desta feita, tem-se que os descontos realizados, na forma que se operaram, foram ilegais, constituindo ato ilícito, gerando os danos morais pleiteados. Quanto à fixação do valor da condenação (R$ 9.370,00), considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 5.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e parcialmente provido para, tão somente, reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00. Sem custas em face da lei. (Recurso Inominado nº 0607198-84.2015.8.04.0015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel. Marcelo Manuel da Costa Vieira. j. 22.02.2018). A ação de indenização é vocativo mais apropriado para se buscar ressarcimento por danos imateriais, tendo em vista a incompossibilidade fática da vítima de atos ilícitos, que busca a compensação para o seu alegado sofrimento, ser restituída daquilo que perdeu e ser reconduzida ao seu status quo ante. Evidente, pois, que se trata de ação de responsabilidade civil, pela qual aquele que, por sua culpa, ou nos casos de ato-fato ilícito, nas precisas ponderações de Pontes de Miranda, causa dano a outrem, gerando prejuízo, tem o dever de indenizar, justamente por ter violado o dever primário de não causar prejuízo ao outro, donde exsurge o dever secundário da reparação. Dessarte, a regra geral é a de que aquele que causar dano a outro fica obrigado pela reparação de acordo com o princípio neminen laedere, artigo 186 C/C artigo 927, caput, do novo Código Civil. Em princípio, cabe-me caracterizar a relação jurídica envolvida neste caso concreto como uma relação de consumo, tendo em perspectiva a configuração dos os elementos da dita relação, conforme preceito maior dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por isso ser a responsabilidade configurada para o caso objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, pela vítima, a teor do preceituado nos artigos 12 e 14 do Código Consumerista, fundada na teoria do risco criado, na sub modalidade do risco empresarial. Descontos de valores, decorrentes de contratação encerrada, ou seja, sem autorização autoral, revela má-fé do Fornecedor, merecendo ser ressarcido em dobro. III – Dispositivo. 4. Isto posto julgo procedente o pedido e (i) promovo a extinção do vínculo contratual entre as partes, portanto, (ii) condeno a parte Ré BRADESCO DENTAL S.A. (ODONTOPREV S/A) ao ressarcimento dos valores em dobro indevidamente descontados, diante da incompossibilidade do enriquecimento ilícito da Demandada, em razão da pretérita ilicitude reconhecida, arts. 487, primeira parte do inc. I, CPC c/c art. 884 e segs, CC, (parágrafo único, art. 42, CDC), corrigidos monetariamente acrescidos de juros, conforme art.406, CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905/24, a partir da data de cada desconto. Suportando a BRADESCO DENTAL S.A. (ODONTOPREV S/A) as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85, CPC). Excluído o BRADESCO SAÚDE S.A., da lide com intromissão sem provocação do Requerente, por comparecimento espontâneo (sem haver dado causa a parte autora), indevido honorários sucumbenciais ao seu patrono. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 01 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de ATIVA FOMENTO COMERCIAL LTDA em 29/04/2026 23:59.

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