Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: DIRECTION CONSULTING GROUP INFORMATICA LTDA APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0023329-82.2015.8.17.2001
Trata-se de Apelação interposta pela ré em Ação de Cobrança de mensalidades relativas a contrato de seguro saúde na modalidade PME. A preliminar de prescrição foi corretamente afastada, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A citação válida retroage à data do ajuizamento da ação, não podendo ser imputada à parte autora a demora no trâmite processual. Quanto ao mérito, a existência do contrato de seguro, o inadimplemento e a dívida foram adequadamente comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora, sendo correta a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator, mantendo a Sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)