Cumprimento de sentença 0105284-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0105284-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARCOS NOVAIS DE OLIVEIRA, JOSE NILSON FERNANDES BRAGA, JOSE ORLANDO FERREIRA, JOSE VALDY DOS SANTOS, JOSE WELLINGTON SILVA DO O, JOSE XAVIER DE SOUZA FILHO, JOSEMAR PEREIRA GOMES, JOSENIAS VIEIRA NUNES, JOSENILDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181843613, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Agravantes: Eleni Camelo Soares e Outros Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0105284-23.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... O presente cumprimento de sentença reporta-se a título executivo judicial formado no bojo do processo n° 0043770-56.2004.8.17.0001, que tramitou por meio físico, no sistema Judwin, mais precisamente no dispositivo da sentença que se encontra redigida nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar a ré à restituição da diferença dos descontos previdenciários que excederam a 10%, a partir da vigência da Lei Complementar nº 28 e que excederam 11%, a partir da vigência da EC 41/2003. Condeno ainda à restituição dos valores descontados sob o título de contribuição previdenciária que incidiram sobre as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício de cargo em comissão e função gratificada. Finalmente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa.” Verifica-se que, na espécie, a petição inicial da ação de conhecimento nominou cerca de 500 (quinhentos) servidores. A priori, em uma percepção mais açodada e desavisada, poderia levar à conclusão equivocada de que se estaria diante de hipótese de uma ação plúrima caracterizada pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio. Todavia, não se pode tratar a referida ação com essa feição. A uma, porque a quantidade de processo contrariou a própria regra processual vigente à época que previa a limitação de listisconsortes. Com efeito, o parágrafo único do art. 46 do CPC revogado, vigente à época da propositura da ação de conhecimento em referência, assim dispunha: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) “Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Ora, a admissão de um litisconsórcio envolvendo um número exorbitante de autores (cerca quinhentos), como se fosse uma ação plúrima soa irrazoável. A duas, porque esse quantitativo de autores revela que se trata, na verdade, de uma ação coletiva, ainda que assim não identificada na autuação. Deveras, ela, corresponde em tudo e por tudo, a uma ação que veicula direitos individuais, já que são direitos decorrentes de origem comum. Conforme sustentado pela Primeira Turma do STJ, em sede de exame de recurso repetitivo, “Os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponivel. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1883744 - PE - 2020/0171560-1) Nessa toada, considerando o número significativo de autores e a natureza dos direitos subjetivos pleiteados, forçoso é reconhecer que se trata de verdadeira ação coletiva, ainda que tenha tramitado sob a feição de ação plúrima. Logo, a fase de cumprimento de sentença poderá ser proposta por cada servidor, individualmente, ou por um número limitado de servidores, já que se impõe observar a limitação dos litisconsortes facultativos também na fase de liquidação ou na fase de cumprimento de sentença do processo, devendo necessariamente ocorrer o desmembramento em processos autônomos. E os processos autônomos oriundos não observarão a distribuição por dependência, a pretexto de se observar uma suposta competência funcional (competência do juízo da ação de conhecimento para o juízo da execução ou do cumprimento de sentença). Isso porque, como dito e sustentado adrede, a ação de conhecimento onde se proferiu o título executivo judicial assume feição de ação coletiva. Daí que, no bojo do mesmo precedente acima citado (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1883744 - PE - 2020/0171560-1), o STJ decidiu que, “segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios.” Aplica-se na espécie, mutatis mutandis, o seguinte julgado proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento n. 0024200-86.2023.8.17.9000 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELENI CAMELO SOARES e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0144513-24.2023.8.17.2001, movido em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, determinou a redistribuição do feito por dependência à Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 2. Em suas razões recursais, defendem os agravantes, à luz de entendimento consolidado no âmbito do STF e do STJ, a ausência de prevenção do Juízo sentenciante da ação coletiva na hipótese de cumprimento individual de sentença. Requerem, em antecipação da tutela recursal, que se determine o prosseguimento do feito, na origem, perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No mérito, pugnam pelo provimento do agravo, com a revogação da decisão agravada. É o relatório. Decido. 3. De logo, antecipo assistir razão à parte agravante. De fato, o c. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento no sentido de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica, proferida em ação coletiva, podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, submetendo-se, por corolário lógico, às normas gerais de competência e livre distribuição. Eis, por oportuno, a ementa do indigitado julgado paradigmático: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A P A D E C O X B A N E S T A D O. E X P U R G O S I N F L A C I O N Á R I O S. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, recurso repetitivo, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). Tese jurídica (Temas 480 e 481, STJ): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97". O entendimento permanece hígido na jurisprudência pátria, conforme se infere dos precedentes abaixo colacionados: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM FORO DIVERSO AO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. TEMAS REPETITIVOS 480 E 481. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DE FORO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no art. 516 do CPC/2015, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. 3. Caso em que a execução coletiva de sentença condenatória favorável a grupo de consumidores foi ajuizada no foro do domicílio do executado, local em que domiciliado parte dos beneficiados, não havendo cogitar-se do denominado forum non conveniens. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, Segunda Seção, AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido”. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp n. 1.433.762/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Na origem, trata-se de Ação Coletiva nº 0054477- 34.2014.8.17.0001, proposta pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco – AOSS em que pleiteava a implantação, nos proventos dos substituídos, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), bem como a indenização pelo período não pago referente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Em face da sentença proferida foi interposto recurso de Apelação, sob a relatoria Desembargador Ricardo Paes Barreto, que julgou procedente a pretensão inicial e determinou que o Estado de Pernambuco incorporasse a referida gratificação aos proventos de aposentadoria dos substituídos. O Acórdão favorável à pretensão autoral teve o trânsito em julgado certificado em 08 de março de 2017. A parte autora, ora apelante, ajuizou o pedido de cumprimento de sentença em 14 de março de 2022. Contudo, o Magistrado de primeiro grau extinguiu o Cumprimento de Sentença por verificar a ocorrência de prescrição. Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que não cabe prevenção de Juízo em execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Preliminar de prevenção afastada. (...)” (TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, APELAÇÃO CÍVEL 0025541-32.2022.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09/05/2023). 4. Ao que se constata dos autos, a Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001 foi movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO – SINTEPE em desproveito do ESTADO DE PERNAMBUCO e tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Na sua exordial, informou o Sindicato que os substituídos, professores contratados temporariamente pelo Poder Público, apenas passaram a perceber de acordo com o Piso Nacional do Magistério fixado na Lei nº 11.738/2008 a partir de julho de 2021. Almejou, assim, “a complementação e o PAGAMENTO do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pelos substituídos durante toda a vigência dos seus respectivos contratos de trabalho até o mês de junho de 2021, com reflexo nas férias e décimo terceiro, respeitado o prazo prescricional”. Por sentença, a pretensão autoral foi julgada procedente, tendo o Juiz sentenciante determinado a apuração do valor da condenação na fase de execução. Os agravantes, que são alguns dos substituídos naquela ação coletiva, promoveram, na origem, o cumprimento da referida sentença. O feito foi distribuído aleatoriamente ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e este, na decisão ora agravada, determinou a sua redistribuição à 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por dependência à Ação Coletiva. 5. Contudo, como já antecipado, à luz do precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.243.887/PR, Tema 480), não há prevenção do Juízo sentenciante da ação coletiva para o cumprimento de sentença originário, que deverá, portanto, permanecer na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em respeito o Princípio do Juiz Natural. 6. Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se o Juízo a quo acerca do teor da presente decisão. Intime-se a Parte Agravada para, no prazo legal, oferecer resposta. Após, remetam-se os autos ao i. representante do Ministério Público para formulação de seu opinativo. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira.” Pelo exposto, impõe-se determinar que o presente cumprimento de sentença seja distribuído livremente entre quaisquer das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, por força da natureza de ação coletiva que assumiu a ação de conhecimento em tela (Processo n° 2004.043770-2, que tramitou por meio físico, no sistema Judwin). À livre distribuição. Recife, data e assinatura por certificação digital. JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 1 de novembro de 2024. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SILVA DO O em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIAS VIEIRA NUNES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON FERNANDES BRAGA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA GOMES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE XAVIER DE SOUZA FILHO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS NOVAIS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDY DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Suscitado Conflito de Competência

Todas as movimentações(28)