Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011026-28.2019.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011026-28.2019.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CELIA ALVES SILVA DE CARVALHO, MARIA VANDA DOS SANTOS, LUCIA FERREIRA DA SILVA, SEVERINO LEOPOLDINO FERREIRA, MARIA LUCIA FRANCISCA FERREIRA LINS, MARIA DE FATIMA SANTOS, EDNALVA MEDEIROS DE SOUZA, JOSE IRINEU BELTRAO DA FONSECA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186194082, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0011026-28.2019.8.17.3090 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença por meio do qual os exequentes MARIA CELIA ALVES SILVA DE CARVALHO, MARIA VANDA DOS SANTOS, LUCIA FERREIRA DA SILVA, SEVERINO LEOPOLDINO FERREIRA, MARIA LUCIA FRANCISCA FERREIRA LINS, MARIA DE FATIMA SANTOS, EDNALVA MEDEIROS DE SOUZA, JOSE IRINEU BELTRAO DA FONSECA pretendem receber os valores oriundos do título executivo transitado em julgado nos autos do presente feito, ajuizado em face do Município do Paulista, referente às Licenças Prêmios não recebidas. Atribuíram à causa os seguintes valores: MARIA VANDA DOS SANTOS: R$ 24.730,18 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta reais e dezoito centavos); SEVERINO LEOPOLDINO FERREIRA: R$ 20.663,56 (vinte mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos); MARIA LÚCIA F. FERREIRA LINS: R$ 57.267,80 (cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos); MARIA CÉLIA ALVES: R$ 90.627,52 (noventa mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos); LUCIA FERREIRA DA SILVA: R$ 73.170,34 (setenta e três mil, cento e setenta e reais trinta e quatro centavos); MARIA DE FÁTIMA SANTOS: R$ 105.333,35 (cento e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos); EDNALDA MEDEIROS: R$ 22.144,53 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); JOSÉ IRINEU: R$ 79.340,94 (setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) mais honorários que serão arbitrados após a liquidação. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado apresentou alegou que o título executivo é inexigível sob o argumento de que “atos administrativos que concederam tais benefícios são flagrantemente inconstitucionais atentando contra os art. 37 CF88 e ADCT art. 19.” No entanto, não impugnou os valores executados. Decisão proferida no id. 152505078 rejeitando a alegação de inexigibilidade e determinando a remessa dos autos à Contadoria deste juízo para conferência dos cálculos da execução Remetidos os autos à contadoria, foi informado que os cálculos elaborados pelos exequentes se encontram incorretos (id. 171788698). Anexou aos autos os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com os seguintes valores: MARIA VANDA DOS SANTOS: R$ 23.698,61 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos); SEVERINO LEOPOLDINO FERREIRA: R$ 19.772,87 (dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos); MARIA LÚCIA F. FERREIRA LINS: R$ 60.005,63 (sessenta mil, cinco reais e sessenta e três centavos); MARIA CÉLIA ALVES: R$ 86.847,12 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos); LUCIA FERREIRA DA SILVA: R$ 70.118,15 (setenta mil, cento e dezoito mil reais e quinze centavos); MARIA DE FÁTIMA SANTOS: R$ 100.939,51 (cem mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos); EDNALDA MEDEIROS: R$ 21.220,81 (vinte um mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos); JOSÉ IRINEU: R$ 76.031,34 (setenta e seis mil, trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Intimadas as partes, os exequentes apresentaram expressa concordância. O executado, alegou que não concorda, anexando os cálculos de id. 176476702. Alegou, ainda, a INSCONSTITUCIONALIDADE. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 147 DA LEI 3100/92 É o que importa relatar. Decido. Da legalidade do pagamento das verbas aos servidores estabilizados por força do ADCT No que tange à argumentação tecida pelo Município de Paulista, em processos desta natureza, relacionada ao fato de o acatamento dos pleitos autorais importaria em transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário da última, entendo necessário fazer o seguinte esclarecimento: Com o advento da Lei Municipal nº 3.100/1992, os servidores admitidos sob a égide da CLT tiveram seu regime de contratação alterado para o Regime Único, instituído pela legislação em comento à nova ordem constitucional, não havendo qualquer das partes se insurgido ao ato, apesar de passados mais de 30 (trinta) anos da mudança. Não há evidências nos autos de que a parte autora tenha permanecido sob o regime anteriormente contratado, portanto. Assim, aplica-se a Súmula nº 137, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que é da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário Nesse sentido, temos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: TJ-PE - APL: 00008534720168173090, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/01/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior; TJ-PE - AC: 00004657220198173080, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, negrito acrescentado; TJ-PE - AC: 00110262820198173090, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 20/12/2022, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), negrito acrescentado. Da execução Compulsando-se os autos, observa-se que o título executivo transitado em julgado condenou o executado nos pagamento de verbas aos exequentes. Deixou a fixação dos honorários para a presente fase executiva. Dispõe o parágrafo 2º do art. 524 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá se valer do Contador Judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente. No caso em apreço, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para conferência da memória de cálculos elaborada pelos exequentes, tendo este afirmado que os cálculos encontram-se incorretos. É pacífico o entendimento dos tribunais no tocante à prevalência dos cálculos do Contador Judicial em virtude da presunção de veracidade que lhe é inerente. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra (TJ-PE - AC: 4812551 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra alternativa não resta senão confirmar o julgado monocrático. 3. Recurso desprovido. (TJ-PE - APL: 4661618 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00138243820174020000 RJ 0013824-38.2017.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2020) DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do contador judicial, nos seguintes termos: de MARIA VANDA DOS SANTOS: R$ 23.698,61 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos); SEVERINO LEOPOLDINO FERREIRA: R$ 19.772,87 (dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos); MARIA LÚCIA F. FERREIRA LINS: R$ 60.005,63 (sessenta mil, cinco reais e sessenta e três centavos); MARIA CÉLIA ALVES: R$ 86.847,12 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos); LUCIA FERREIRA DA SILVA: R$ 70.118,15 (setenta mil, cento e dezoito mil reais e quinze centavos); MARIA DE FÁTIMA SANTOS: R$ 100.939,51 (cem mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos); EDNALDA MEDEIROS: R$ 21.220,81 (vinte um mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos); JOSÉ IRINEU: R$ 76.031,34 (setenta e seis mil, trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Nos art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor total da condenação. Sem custas. Aplico analogicamente o art. 90, §4° do CPC e condeno os exequentes no pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução de cada exequente. No entanto, a exigibilidade da condenação encontra-se suspensa diante da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, expeça-se os respectivos Precatóros/RPVs em favor dos exequentes e da advogada credora dos honorários sucumbenciais, destacando-se os honorários contratuais devidos aos respectivos procuradores constituídos. Em seguida, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1º, inciso VIII da Portaria Conjunta nº 03/2021, a fim de que se aguarde o prazo legal para pagamento. Havendo comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para sentença." PAULISTA, 1 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de JOSE IRINEU BELTRAO DA FONSECA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA ALVES SILVA DE CARVALHO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANDA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA FERREIRA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO LEOPOLDINO FERREIRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FRANCISCA FERREIRA LINS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA MEDEIROS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(134)