Procedimento Comum Cível 0001136-49.2015.8.17.1330 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001136-49.2015.8.17.1330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Cícero Luis de Lemos APELADO: Francisca Terezinha da Silva Mariano EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO: 0001136-49.2015.8.17.1330 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o filho da autora. A sentença reconheceu a responsabilidade do réu, já condenado no âmbito penal, e o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e pensionamento mensal. Conforme o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é vinculada à sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo o autor dos danos discutir a sua culpa no juízo cível. Danos morais fixados em R$ 100.000,00, valor considerado adequado e proporcional à perda sofrida pela autora em virtude da morte de seu filho. Precedentes do STJ confirmam a presunção do dano moral em casos de morte de familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ). Danos materiais comprovados no valor de R$ 5.755,00, referentes a despesas funerárias e conserto da motocicleta. Pensionamento mensal fixado em 2/3 do salário mínimo, de acordo com a dependência econômica presumida da mãe em relação ao filho falecido, até o momento em que o filho completaria 25 anos, conforme jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Referências: Código Civil (art. 935); Código de Processo Civil (art. 85, § 11, e art. 98); AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 07/12/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fica concedida a gratuidade processual à parte apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO LUIS DE LEMOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA TEREZINHA DA SILVA MARIANO em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE LIMA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(56)