Execução de Título Extrajudicial 0008771-87.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008771-87.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO(A): BYRON MARINO LAPA, VERA SYLVIA CESAR PENANTE PESSOA, ROSA MARIA PENANTE LAPA, MARIA INES PENANTE CAVALCANTE BEM, VERA PASSAGENS TURISMO E REPRESENTA OES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185724347, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008771-87.1998.8.17.0001 Vistos etc. Pugna o exequente pela pesquisa de bens patrimoniais da Executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), assim como pela expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados. DECIDO. No que se refere aos pedidos de expedição de ofícios, entendo como desnecessário, não possuindo efetividade satisfativa, motivo pelo qual indefiro os pedidos. Quanto à previdência privada, entendo que os valores são destinados fins de aposentadoria, não devendo, portanto, serem penhorados. Lado outro, no que tange à pesquisa de bens patrimoniais da Executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que não satisfeita a execução, não há óbice à continuidade por meio de medidas constritivas. Em assim sendo, defiro o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas (recolhimento que deve ser realizado por cada tipo de busca/bloqueio requerido e para cada CPF/CNPJ), nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, cumpra-se: a. Proceda-se com o registro de indisponibilidade pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB, em desfavor do(s) executado(s). a.1. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 1 de novembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de exceção

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)