Procedimento Comum Cível 0001142-32.2012.8.17.0790 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001142-32.2012.8.17.0790 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itapissuma, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 182740418, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itapissuma Processo nº 0001142-32.2012.8.17.0790 AUTOR(A): J J DE ANDRADE CONSTRUCOES - ME Vistos, etc... I-RELATÓRIO JJ DE ANDRADE CONSTRUÇÕES ME, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada. Aduz, em síntese, que celebrou com o demando contrato para abertura de conta Pessoa Jurídica simples e que após 02 (dois) meses migrou para Conta Garantia, com vantagens que proporcionavam R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de limite e utilização de maquinetas da Empresa Cielo, com a possibilidade de antecipação de 100% dos créditos. Alega que meses após, em janeiro de 2011, a maquineta ficou travada e que precisou se dirigir ao banco para realizar as antecipações. Aduz que o demandado disponibilizava valores que não condiziam com a totalidade de créditos e vendas realizadas pelo autor, o que o fez por diversas vezes procurar o banco, não obtendo resposta e esclarecimentos sobre o que estava acontecendo, pois os valores eram bastante inferiores, mas o mesmo afirmava que não existia retenção alguma, nem outra conta. Dessa forma, requer que seja o requerido intimado a apresentar todos os lançamentos mensais, de janeiro de 2011 até os dias atuais, bem como todas as antecipações realizadas, para, ao final do processo, se ter a totalização do saldo credor da requerente. Requer, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e matérias sofridos, cuja importância é de 40 salários mínimos, além de custas e honorários advocatícios. Contestação em ID 128502027. Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. I- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Verifico que o banco demandado não foi capaz de justificar os motivos que acarretaram a negativa de fornecer ao autor esclarecimentos acerca dos lançamentos e antecipações, tendo colacionado aos autos elementos comprobatórios incapazes de combater suas alegações. Neste sentido, preconiza o art. 373, inciso II, do CPC que é dever do demandado provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao requerimento de condenação do demandado a título de danos morais, tenho que seja incabível. Isto se dá pelo fato de não haver comprovação de qualquer dano. Esse não se origina exclusivamente da medida de sensibilidade da suposta vítima, mas, efetivamente, da comprovação de uma situação concreta indicativa de que dela decorreria um sofrimento anormal segundo a experiência ordinária. No caso dos autos, nenhuma situação aflitiva foi relatada como justificativa de eventual sofrimento psicológico anormal. Deste modo, o fato não extrapola as raias do aborrecimento cotidiano que não alcança sofrimento psicológico ensejador de danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). No caso em comento, com base nos fundamentos da sentença e ensinamentos supramencionados, não se tem por configurado o dano moral indenizável. II- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos autorais, condenando o demandado a apresentar todos os lançamentos mensais de janeiro de 2011 até os dias atuais, bem como todas as antecipações realizadas, para apuração do saldo credor da empresa requerente. Quanto a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, essas obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor, à vista do que preceitua o art. 98, § 1º, incs. I e VI, e § 3º do CPC. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 30 de outubro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU Assinado eletronicamente por: ROMMEL SILVA PATRIOTA 30/10/2024 11:23:00 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 182740418". ITAPISSUMA, 2 de novembro de 2024. DJAIR AMORIM BARBOSA ALVES Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J J DE ANDRADE CONSTRUCOES - ME em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE FARIAS GOMES em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Todas as movimentações(42)