Procedimento Comum Cível 0008684-76.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008684-76.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Ação: Ação Acidentária SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: Trabalhador, após sentir dores nos membros superiores, foi diagnosticado com lombalgia e lesão crônica no ombro direito. Requereu auxílio-doença acidentário, que lhe foi concedido. Ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença vitalício, alegando incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. II. Questão em discussão: Definir se o autor possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir: A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa, considerando a ausência de alterações no exame físico, apesar da lesão no ombro direito constatada em exame de imagem. O laudo pericial goza de presunção de veracidade e legitimidade. Inexiste nos autos prova robusta em sentido contrário, apta a afastar as conclusões da perícia. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; art. 487, I; art. 496, § 3º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPE. Ag nº 470146-0, Rel. Des. Itamar Pereira Da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2017. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0008684-76.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO RAMOS DA SILVA Vistos etc. CRISTIANO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega o autor, em síntese, que: (I) trabalhava como camareiro na empresa SUB CONDOMÍNIO RIO MAR RECIFE, tendo sido admitido em 06/08/2013 e demitido em 16/04/2019; (II) exercia atividades braçais e de peso, realizando a limpeza de banheiros e do refeitório, manipulando utensílios de cozinha e transportando carros de lixo com mais de 1.100 litros; (III) a partir de 2015, passou a sentir fortes dores nos membros superiores, sendo diagnosticado com lombalgia e lesão crônica no ombro direito (CID 10: M75.1, Z57.9), necessitando de procedimento cirúrgico; (IV) antes do diagnóstico, informou a seus superiores sobre as dores, dormência e formigamento, sendo orientado a usar analgésicos e anti-inflamatórios; (V) em 27/01/2016, médico do trabalho da empresa atestou sua incapacidade laborativa por 60 dias; (VI) mesmo após afastamento, continuou em tratamento, mas sem sucesso na reabilitação, sendo necessária a realização de cirurgia, conforme laudo médico de 10/05/2019; (VII) em razão do estado de saúde, requereu auxílio-doença acidentário, que lhe foi concedido sob o nº 630.277.482-2, espécie B91, com DIB em 07/11/2019 e DCB sem definição; (VIII) encontra-se em reabilitação junto ao INSS; (IX) requereu registro de CAT, mas a empresa se manteve inerte. À peça vestibular o autor acostou os seguintes documentos: (1) procuração; (2) declaração de hipossuficiência; (3) CTPS; (4) RG; (5) atestados médicos; (6) CNIS; (7) comprovante de residência; (8) declarações de afastamento e restrição; (9) laudos médicos. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para: (1) implantação/manutenção de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92); (2) afastamento do trabalho e manutenção do benefício até decisão final; (3) abstenção do INSS de realizar perícia administrativa; (4) subsidiariamente, implantação de auxílio-doença vitalício (espécie B94) e abono anual; (5) conversão do benefício nº 5509825738 (auxílio-acidente espécie B31) para auxílio-acidente espécie B91. O autor persegue a concessão de benefício acidentário em razão da alegada incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional adquirida durante o vínculo empregatício com a empresa SUB CONDOMÍNIO RIO MAR RECIFE. Decisão de ID nº 59496170, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do INSS. Petição requerendo a reapreciação da liminar e juntada de documentos médicos (ID nº 74415925). Juntada de laudo médico (ID nº 74417199). Decisão de ID nº 79033080, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ausência de laudo médico atualizado que atestasse a incapacidade laborativa. Laudo pericial de ID nº 157720894. O perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa. Contestação do INSS (ID nº 158112677), alegando, em síntese, que: (I) o laudo pericial judicial atestou que o autor não se encontra acometido de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas; (II) requer a improcedência do pedido e a revogação de eventual tutela antecipada concedida. Réplica à contestação (ID nº 161238862), na qual o autor impugna o laudo pericial e reitera a existência de incapacidade laborativa, juntando novo laudo médico. Impugnação ao laudo pericial (ID nº 161238863), na qual o autor reitera a discordância com as conclusões da perícia e requer esclarecimentos. Parecer do Ministério Público de ID nº 186702261 opinando pela improcedência da ação, por não vislumbrar nos autos provas suficientes da incapacidade. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 2. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 3. A prova documental constante dos autos, bem como a adoção do princípio do in dubio pro misero, dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que diante do seu conteúdo, não se faz necessária a coleta de prova deponencial. 4. Seria inútil e protelatória, data máxima vênia, a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 5. O Juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo[1]. 6. A razoável duração do processo, a qual é conseguida com a não realização de atos processuais desnecessários, é elemento integrador do processo justo. 7. Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, o Processo deve procurar resolver a lide com o dispêndio da menor quantidade possível de energia processual. 8. O direito à tutela tempestiva implica direito à economia processual, na medida em que o aproveitamento na maior medida possível dos atos processuais já praticados – sem decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos – promove um processo com consumo equilibrado de tempo. Daí a razão pela qual se entende que a economia processual entra no núcleo duro do direito à tutela jurisdicional tempestiva[2]. 9. Por sua vez o princípio da instrumentalidade do processo põe este como um meio, e não como um fim, através do qual deve o Estado-Juiz procurar resolver as lides, promovendo, assim, a harmonia social. 10. “Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo da legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material”[3]. 11. “Isso quer dizer que a ciência do Direito deixa de ser compreendida simplesmente como uma ciência descritiva, as normas jurídicas passam a ser vistas como o resultado de uma colaboração entre o legislador e o juiz a partir de elementos textuais e não textuais da ordem jurídica e a interpretação jurídica deixa de ser encarada como uma atividade puramente cognitivista”[4]. 12. Já o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo. 13. Por sua vez, o art. 852-D, da CLT estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor as regras de experiência comum ou técnica. 14. O art. 355 do CPC deixa margem à interpretação de que o Juiz não realizará audiência de instrução e julgamento, quando constatar que, para a resolução do mérito da causa posta em juízo, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 15. Segundo Castanheira Neves: “A realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios”[5] 16. O doutrinador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos ensina que: A busca pela Justiça Social exige do agente do Direito habilidades específicas para, por exemplo, distinguir o processo previdenciário do processo civil, a despeito de seguir os mesmos dispositivos legais de regência. Habilidades para desenvolver o processo voltado para a justiça e para o ser humano.[6] 17. Esclarece ainda o citado jurista que o Agente de Direito é mais do que um mero operador do Direito. O operador funcionava em época em que o positivismo jurídico exigia o cumprimento do comando abstrato e limitado da lei. O agente funciona em ambiente democrático e pós-positivista, agindo e interagindo com o Direito de modo a reconstruí-lo no caso concreto[7]. 18. “Sob o primado do individualismo jurídico, o juiz exercia o papel coadjuvante no processo interpretativo e na criação do direito, configurando-se como mero preposto do legislador, conhecido como “boca da lei”[8]. 19. Basta lembrar a célebre passagem do Espírito das Leis de Montesquieu: “Mas os Juízes da Nação, como dissemos, são apenas a boca que pronuncia as palavras da lei; seres inanimados que não lhe podem moderar nem a força, nem o rigor”[9]. 20. “A interpretação clássica, com seus métodos literal, histórico-evolucional, lógico-sistemático e teleológico, já não indicam mais do que parâmetros iniciais do processo construtivista da norma jurídica, quando em muito o elemento gramatical, verbi gratia, se constitui em um subelemento da concretização, como ensinou Fridriche Muller[10]. Daí a necessidade da interferência do escultor da norma, o Juiz, para realizar a mediação entre os fatos que circundam a aplicação de um dispositivo legal e o próprio dispositivo de lei, para que, desde que dentro da moldura a ele concedida pelo legislador, possa chegar à norma jurídica, isto é, a norma de decisão, a norma de criação do direito[11]”. 21. Destaque-se o ensinamento do estudioso do Direito, Paulo Afonso Brum Vaz: 22. O novo paradigma de justiça instituído pelo Estado Democrático de Direito, incompatível com a matriz positivista, superou a ideia do direito como sistema de regras e a racionalidade lógico-formal causa e efeito, trazendo a lume a hermenêutica principiológica de matriz neoconstitucional, ou seja, introduzindo no discurso constitucional os princípios, cujo papel é representar a efetiva possibilidade de resgate do mundo prático (faticidade) até então sequestrado pelo positivismo e, muito importante, a acomodação da moral e da ética ao direito[12]. 23. “O brocardo in claris non fit interpretation apoia-se no pressuposto de que a norma seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que se queira ‘confundir a norma com o artigo de lei visto na sua exterioridade’, ela é sempre fruto de sua colocação no âmbito do sistema. A norma nunca está sozinha, mas existe e exerce a sua função unida ao ordenamento e o seu significado muda com o dinamismo do ordenamento ao qual pertence”[13]. 24. Disciplina o art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 25. O Juiz deve dirigir o processo de modo eficiente. Isso significa que deve alocar tempo adequado e dimensionar adequadamente os custos da solução de cada litígio[14]. 26. Registre-se que Diego Henrique Schuster, ao citar Lênio Luiz Streck, destaca que “a lei é só a ponta do iceberg, isto é o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”, assim o objetivo do aplicador do direito seria encontrar tais valores submersos (...)[15]. 27. O art. 77 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, estabelece que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. 28. “Os participantes do processo têm o dever de não produzir provas ou de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de seus direitos. Simetricamente, tem o juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 369, parágrafo único, CPC)”[16]. 29. Acrescente-se que as alegações de impugnação ao laudo formuladas pela parte autora manifestam seu inconformismo com as conclusões do perito, sem elementos de prova hábeis a sustentar seus fundamentos. 30. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. 31. DO MÉRITO. 32. Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO PERICIAL de ID 157720894, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. 33. O objeto da controvérsia na ação em análise é a a concessão de benefício acidentário em razão da alegada incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional adquirida durante o vínculo empregatício com a empresa SUB CONDOMÍNIO RIO MAR RECIFE. 34. Na presente ação, a parte autora requer (a) implantação/manutenção de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92); (b) afastamento do trabalho e manutenção do benefício até decisão final; (c) abstenção do INSS de realizar perícia administrativa; (d) subsidiariamente, implantação de auxílio-doença vitalício (espécie B94) e abono anual; (e) conversão do benefício nº 5509825738 (auxílio-acidente espécie B31) para auxílio-acidente espécie B91. 35. Portanto, o cerne da controvérsia reside na divergência entre a avaliação da capacidade laborativa da parte autora. 36. No mérito, restou comprovado o nexo etiológico, tendo sido deferido o benefício pelo INSS, auxílio-doença acidentário (código de benefício B-91) - ID 58002359. 37. No caso dos autos, não foi constatada a existência de incapacidade laborativa total ou parcial para função habitual da autora decorrente do acidente, de acordo com a perícia oficial, exame técnico detalhado presumivelmente imparcial à solução da demanda, ou seja, equidistante dos interesses das partes e, portanto, revestido de objetividade e legitimidade. 38. A perito do Juízo concluiu no documento de ID nº 157720894 que: “periciado refere dor em ombro direito desde meados de 2014. Refere ter realizado tratamento fisioterapêutico, porém, desde 2019 sem realizar qualquer tratamento. Apresenta ressonância magnética do ombro direito realizada em 12/04/2019 que evidencia lesão do labrum da glenoide. Tal lesão não apresenta indicação absoluta de tratamento cirúrgico, devendo este tratamento ser indicado apenas nos casos de falha do tratamento conservador. Ao exame físico em perícia médica atual, periciado com amplitudes de movimentos preservadas em ombros, além de testes objetivos negativos para patologias inflamatórias dessa articulação. Vale ressaltar que em medicina os exames são complementares ao diagnóstico e que, na ausência de alterações do exame físico os achados dos exames de imagem perdem seu valor, visto que não tratamos exames e sim pessoas. Por tais motivos, não foram encontrados dados objetivos em perícia médica atual que justifiquem qualquer tipo de incapacidade laboral”. 39. As conclusões do perito quanto à natureza da moléstia, impossibilita a concessão de benefício acidentário. 40. Cabe ressaltar, por oportuno, que, muito embora o magistrado não esteja adstrito à perícia oficial, o entendimento nele consignado deve prevalecer quando inexistente acervo probatório robusto capaz de afastar a sua presunção de legitimidade/veracidade. 41. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO DIREITO. ATROPELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91. AUSENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. (...) Observa-se que o laudo judicial, por deter caráter público, goza das presunções de veracidade e legitimidade, cujo afastamento depende de provas ROBUSTAS em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois sequer foi colacionado ao caderno processual, exame ou laudo médico RECENTE atestando a existência da alegada limitação funcional. (...) 5. Agravo interno negado provimento à unanimidade. (TJPE. Ag nº 470146-0, Rel. Des. Itamar Pereira Da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/10/2017, DJe 17/10/2017) 42. Note-se que não foram acostados aos autos laudos posteriores à perícia médica judicial que indicasse a existência de incapacidade laborativa com vistas a viabilizar a concessão de benefício. 43. Diante do exposto, ante a prova documental e laudo médico pericial (ID 157720894) carreado aos autos e LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO PLEITO (ID 186702261), com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. 44. Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios. 45. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 46. P.R.I. 47. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. 48. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. 49. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. 50. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. 51. Ciência ao Ministério Público. 52. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Cumpra-se. Recife, 2 de novembro de 2024. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 92. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 98/99. [3] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 100. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 101. [5] Apud. SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [6] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [7] Idem [8] CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [9] MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. O espírito das leis. São Paulo, 1987. P. 176. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [10] MULLER, Friedrich. Métodos de trabalho de direito constitucional. 2. Ed. Tradução de Peter Naumamm. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 57-58 – 62. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [11] GRAU, Eros Roberto. Ensaios sobre a interpretação/aplicação do direito. 2. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. P. 25. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [12] VAZ, Paulo Afonso Brum. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [13] PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cistina de Cicco. Rio de Janeiro. São Paulo: Renovar, 2002, p. 72. Apud. CABRAL, Marcelo Marques. Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos. Curitiba: Juruá, 2016, página 251. [14] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 107. [15] SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [16] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 163.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(69)