Habeas Corpus Cível 0000278-92.2024.8.17.9901 - TJPE

Habeas Corpus Cível 0000278-92.2024.8.17.9901 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Rafaela Campos Sá Paciente: José Airton Ferreira dos Santos Impetrados: Nerivalda Ferreira da Silva Santos e Felipe Ferreira da Silva Santos Desembargador Plantonista: Paulo Alves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível de 2º Grau Habeas Corpus nº 0000278-92.2024.8.17.9901 Cuida-se de Habeas Corpus em que o paciente, sr. José Airton Ferreira dos Santos, relata estar sofrendo coação em seu direito de ir e vir em razão de ameaça de internação compulsória promovida pela sua ex-esposa, sra. Nerivalda Silva, seu filho Felipe Ferreira e a advogada de ambos, Maria Alvarenga. Afirma que o pedido em HC justifica-se em razão de estar sofrendo tal restrição, estando, inclusive, impedido de sair de casa: “Agora o paciente encontra-se preso em sua casa, pois seu filho está do lado de fora esperando sua saída para proceder com a internação ilegal.” Alega que a motivação dos demandados seria financeira, pois com a sua internação teriam acesso ao controle de seus salários. Assevera que sua condição de saúde mental evoluiu positivamente, não havendo plausibilidade na pretensão de internação, e junta dois laudos. O primeiro laudo, “Resumo de Alta Terapêutica”, datado de 27 de abril de 2024, assinado pelo dr. Dennison Monteiro, médico psiquiatra, indica a melhora significativa do paciente e a sua alta, recomendando, porém, continuidade de acompanhamento. O segundo documento, assinado pela psicóloga Rísia Almeida, em 04 de outubro de 2024, faz um resumo dos meses de acompanhamento do paciente, concluindo por sua aptidão para retorno às atividades laborais, indicando a importância da continuidade do tratamento. Pugna por liminar por salvo-conduto que impeça a internação compulsória e a confirmação da ordem ao final. É o relatório. Decido em regime de plantão. O direito de ir e vir, corolário do direito à liberdade insculpido constitucionalmente nos art. 5º, XV, tem como garantia fundamental por excelência o writ constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CRFB). No presente caso, em sede de cognição sumária de plantão, a partir dos elementos probatórios trazidos, ainda que limitados, entendo ser necessária a concessão da ordem de salvo-conduto. Afirma a impetrante que o seu paciente está sofrendo coação atual, tendo se refugiado na própria casa para evitar internação compulsória que, ao que se pode inferir das razões do remédio heroico, não está sequer amparada em ordem judicial. Os documentos que carreia ao HC, dois laudos acerca de sua atual condição de saúde mental, são recentes e suficientes, à cognição sumária liminar, para fundamentar a concessão da ordem pretendida. É fundamental ter em mente, ainda, que a internação compulsória deve ser medida excepcionalíssima, e sempre, antes de mais, no interesse do paciente. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o requerimento para intervir no habeas corpuscomo assistente - simples ou litisconsorcial - não encontra amparo no ordenamento jurídico, seja porque o writ não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo CPC, seja porque essa forma de intervenção no processo não está prevista no CPP, no art. 23 da Lei n. 8.038/1990, nem nas normas regimentais pertinentes (arts. 201 e seguintes do RISTJ). 3. Além de a concessão da ordem não afetar o patrimônio do curatelando, o que, por si só, impediria a intervenção do requerente fundada na sua condição de curador provisório, goza aquele de plena capacidade civil para, dentre outros, exercer o seu direito à convivência familiar e comunitária, não possuindo o curador provisório poderes para agir como representante do paciente nestes autos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpusimpetrado contra decisão monocrática de relator originário, a fim de evitar indevida supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. 5. A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. Precedentes. 6. Hipótese em que a ordem judicial de internação compulsória do paciente, contrariando a expressa recomendação do psiquiatra que o acompanhava e antes mesmo do contraditório e da realização da perícia determinada nos autos, com a finalidade de se avaliar a necessidade da restrição da liberdade para o tratamento de dependênciaquímica, não encontra guarida na lei e, portanto, atenta, injustamente, contra a liberdade de locomoção, situação que se agrava no contexto de pandemia vigente. 7. Ordem de habeas corpus concedida. (HC n. 692.000/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.)” Lado outro, sopesando-se as alternativas à guisa da busca por proporcionalidade em matéria de direitos fundamentais, não cogito que a postergação da internação, caso se mostre necessária no futuro, causará maior prejuízo e se mostra mais imediatamente necessária do que a preservação dos direitos constitucionais analisados em cognição sumária através do recorte das razões deste remédio constitucional. Com essas considerações, defiro a medida liminar para conceder salvo-conduto, determinando que nenhuma internação compulsória seja procedida contra o paciente até que o juízo de cognição exauriente aperfeiçoe-se nos autos deste writ constitucional. Distribua-se regularmente os presentes autos no primeiro dia útil de funcionamento deste Egrégio Tribunal aos componentes das Câmaras Cíveis. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife, 02 de novembro de 2024. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Plantonista 04

04/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FERREIRA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior (8CCE-2º) (titular). (Origem:Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Processos Vinculados - 8CCE-2º))

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