Agravo em Recurso Especial 0001029-58.2011.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

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Termo de Adesão da LC 110/2001Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Autor

GRINAURA MARIA SANTIAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA

OAB/PE 30440·CPF·Representa: Autor

CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/PE 24474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13/11/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025

17/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/09/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025

12/09/2025, 22:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

12/09/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/08/2025, 15:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/08/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

18/08/2025, 16:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2025, 22:20