Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007421-35.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007421-35.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: IRH- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS/PE E OUTRO AGRAVADOS: DAVID RAFAEL DE BARROS SILVA E OUTROS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SASSEPE. SERVIDOR PÚBLICO COM DOIS VÍNCULOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH/PE) e pelo Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que, em reexame necessário, manteve a sentença que determinou a cessação da cobrança em duplicidade da contribuição para o SASSEPE de servidores com dois vínculos públicos e a restituição dos valores descontados indevidamente, observando-se o prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cobrança em duplicidade da contribuição ao SASSEPE sobre mais de um vínculo empregatício; (ii) determinar se é devida a restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitando o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança em duplicidade da contribuição para o SASSEPE sobre mais de um vínculo empregatício do servidor é ilegal, configurando bis in idem. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a contribuição para planos de saúde deve incidir apenas sobre um vínculo, não sendo admissível a duplicidade de cobrança para o mesmo serviço. 5. A duplicidade de descontos contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo ao servidor a obrigação de contribuir duas vezes sem contrapartida adicional. 6. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança em duplicidade da contribuição ao SASSEPE sobre mais de um vínculo empregatício é ilegal por configurar bis in idem. 2. A restituição dos valores cobrados indevidamente é devida, observando-se o prazo prescricional quinquenal. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 884; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612.043, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.10.2011. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0007421-35.2023.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(41)