Agravo em Recurso Especial 0047699-79.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 101.746,20

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

MGT - REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA NEVES BAPTISTA LEAL LAPA

OAB/PE 26016·CPF·Representa: Autor

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE 35565·CPF·Representa: Réu

LEOMILTON DE BRITO GUIMARÃES

OAB/PE 35559·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LUIS LAPA SILVA

OAB/PE 35545·CPF·Representa: Réu

GERLANY SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE 51158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 16:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 16:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

14/04/2026, 15:47

Documentos

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