Procedimento Comum Cível 0061247-18.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061247-18.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CARMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187057264, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0061247-18.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO DE ALBUQUERQUE REGIS, DANNIELI D'ALMEIDA LINS REGIS Vistos, etc. O artigo 99 do CPC, que disciplina o procedimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe, em seus §§ 2° e 3°, somente ser possível ao julgador indeferir requerimento de pessoal natural caso haja nos autos comprovação de condições de arcar com as despesas processuais. Caso não existam esses elementos de prova, é presumida verdadeira a alegação e hipossuficiência de recursos, devendo ser deferido o pedido. A jurisprudência nacional vem entendendo não só pela possibilidade de parcelamento, conforme previsto no § 6° do artigo 98 do CPC, mas também de pagamento dos custos ao final do processo. O pagamento das despesas processuais ao final pode, inclusive, ser deferido de ofício. No caso dos autos, a parte autora pode, ao final do processo, auferir quantia suficiente para arcar com os custos do processo, pois a momentânea dificuldade para o recolhimento das custas não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça. Os autores trouxeram aos autos documentos que demonstram a incapacidade financeira apta a ensejar o deferimento do benefício, comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, especialmente em razão do alto valor das custas e taxa judiciária a serem recolhidas (documentos ID 143902355 e ss. e ID 161173198 e ss.) Nessa senda, e em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, defiro o pedido de recolhimento das custas complementares ao final do processo. Intimem-se. Preclusa, certifique-se e, após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente." SAIRÉ, 4 de novembro de 2024. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CARMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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