Cumprimento de sentença 0035969-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035969-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BELLA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184970316, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035969-83.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ABIMAEL FRANCISCO DE SOUZA Vistos etc. I - ABIMAEL FRANCISCO DE SOUZA ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA e BELLA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA. Alega ser proprietário do imóvel localizado na Rua Biólogo Augusto Ruskin, bloco F, casa 111 B, Bela Vista, em São Lourenço da Mata/PE e ter firmado contrato de locação do bem. Todavia, aduz que o locatário desistiu do contrato em virtude de o imóvel não possuir fornecimento de água, apesar das tentativas administrativas de promover junto à primeira ré a ligação de água no local. Ao final, pede a condenação da requerida em indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 e em lucros cessantes no valor de R$ 8.400,00 (contrato de locação não levado a efeito). Pugna ainda por gratuidade judicial. Junta documentos. Deferida a gratuidade. Citada e intimada, a requerida COMPESA ofereceu contestação. Suscita de forma genérica questões preliminares (carência de ação, falta de interesse jurídico, ilegitimidade e impossibilidade jurídica do pedido). No mérito, se insurge contra a pretensão autoral. Relata que a suspensão do serviço se deu em virtude de inadimplemento. Arguiu, ainda, ser inexistente o dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Acosta documentos. A ré BELLA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA foi citada por edital, apresentando o curador nomeado contestação por negativa geral. Houve réplica. Intimadas as partes para informar a necessidade de produção de novas provas, apenas o autor e a COMPESA se manifestaram pela desnecessidade. Os autos vieram para esta Central de Agilização Processual. RELATEI. DECIDO. II – A questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos são suficientes para o deslinde da demanda, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Apesar de a COMPESA ter apresentado questões preliminares extremamente genéricas, sem contextualização com os fatos e fundamentos da demanda, passo a analisá-las. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, entendo que não merece êxito. O interesse processual surge da necessidade de se obter através do processo a proteção a um interesse substancial. Localiza-se na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem uma necessidade. Nesse sentido, entendo que o interesse de agir da parte autora não pode estar condicionado à recusa por escrito do réu quanto à pretensão inaugural, notadamente por restar claro para este Juízo, da leitura da peça de bloqueio, que a pretensão da requerente é, de fato, resistida. Ultrapasso, assim, a preliminar. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, vejo que não merece êxito, pois há clara relação de consumo derivada de contrato de fornecimento de água (id 14765349). Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sabe-se que o novo CPC elevou ao mérito a questão da possibilidade jurídica do pedido, remanescendo apenas a legitimidade e o interesse de agir enquanto pressupostos processuais e não mais condições da ação (artigos 17, 337, XI e 485, VI, do NCPC). No caso em análise, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, aventada antes da vigência do CPC/15, à semelhança do quanto adotado pela legislação reformada, se confunde mesmo com o mérito do litígio entre as partes e, por tal razão, assim será analisada. Ausentes outras questões prévias, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que a relação entre as partes se encontra inserida no rol das relações de consumo, considerando-se fornecedor a empresa concessionária de abastecimento de água, na forma do art. 3º do CDC, e consumidor o usuário, na forma do art. 2º e parágrafo único da norma consumerista. Ademais, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos ré é do tipo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB/1988 e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37, § 6º, CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Dispensa-se, portanto, a perquirição acerca da conduta dolosa ou culposa da ré no suposto evento danoso em análise, cabendo apenas a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. Logo, tratando-se de falha na prestação de serviço, a responsabilidade do prestador é averiguada independentemente da existência de culpa. De outro turno, ainda nessa hipótese, mostra-se essencial ao embasamento de uma condenação a efetiva prova da ocorrência do fato, da existência de dano e do nexo causal entre eles. Pois bem. É certo que as empresas concessionárias são pessoas jurídicas que prestam um serviço público, podendo suspender o fornecimento de água se o consumidor não vem adimplindo com suas obrigações mensais, desde que atendam aos ditames da lei. Reza o art. 6º da Lei n° 8.987/95: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O ponto central do litígio é saber se o retardo no fornecimento de água ao imóvel locado pelo autor a um terceiro foi, de fato, legítimo e, nesse caso, se foi procedido com respeito às normas então vigentes. A demandada reconhece ter suspendido o serviço de fornecimento de água ao imóvel de propriedade do demandante, justificando-se pelo inadimplemento. Todavia, o débito apontado na planilha de id 14765387 é posterior aos fatos narrados na inicial, que ocorreram em 2014. O débito remonta ao ano de 2016, portanto, estranho ao caso concreto. Á época dos fatos, vejo que o autor solicitou, por duas vezes, o restabelecimento de água ao imóvel (protocolos de ids 13726028 - Pág. 4), registrados em 14/10/2024 e 23/10/2024. As contas em aberto apresentadas pelo requerente foram adimplidas em 10/10/2014, antes, portanto, da solicitação de restabelecimento – ids. 13726683 1 até 3. Não havia inadimplência, assim. Por outro lado, a ré não comprova ter procedido com diligência e efetividade no restabelecimento da água do imóvel. Pelo contrário, a ligação somente foi realizada em 13/01/2015 (id 14765349), após nova solicitação ocorrida em 05/01/2015 (id 13726069 p. 3). Ou seja, o proprietário esperou quase 90 dias para o retorno do fornecimento do serviço. Ora, os serviços de fornecimento de água e saneamento básico estão intrinsecamente relacionados à dignidade da pessoa humana e, em última análise, ao próprio direito à vida. Daí a necessidade de que o fornecimento dos serviços de água e rede de esgoto seja contínuo, eficiente, nos termos do artigo 22 do CDC. Cabe à concessionária provar que existiu a irregularidade, até mesmo porque é muito mais fácil a esta provar que houve uma ilicitude praticada pelo consumidor, do que este provar que nada fez de errado, ônus processual que lhe compete (art. 373, II, do CPC/2015). No presente caso, conforme já adiantado, inexiste prova de que a parte autora era inadimplente ao tempo da solicitação de religação de água ao imóvel. Pelo contrário, adimpliu as faturas em aberto em tempo oportuno. Tampouco se denota dos autos a existência de qualquer problema de ordem técnica no restabelecimento do serviço ao imóvel do requerente. Nesse contexto, não havendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório e havendo demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, a solução é o reconhecimento de abuso do direito da demandada, o que enseja a indenização por danos morais. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça entende que o dano moral, nessa espécie, é in re ipsa. Certo o dever de indenizar, fixo o quantum debeatur. Há que se adequar o valor da indenização às peculiaridades do fato em questão, atendendo-se à repercussão do dano, às circunstâncias do fato em si, sua extensão e levando em consideração o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, sem levar, porém, ao enriquecimento ilícito, ou seja, utilizando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se que o autor passou quase 90 dias sem água no imóvel e, em virtude disso, seu locatário desistiu de permanecer no imóvel locado, conforme se vê da declaração de id 13726069 - Pág. 2. Dessa forma, levando em consideração todos os elementos acima expendidos, fixo a indenização a ser percebida pela parte demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Quanto ao dano material, tem-se por lucros cessantes o montante que deixou de ser auferido pelo demandante/consumidor, a título de aluguéis. Portanto, considerando que o atraso injustificado da ré no fornecimento de água ao imóvel foi a causa determinante para a rescisão do contrato de locação firmado (ids. 13726028 p.2 e 3; m. 13726069 - Pág. 2), a parte autora faz jus ao valor do contrato. Logo, a título de danos materiais, deve ser ressarcida em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Diversa, porém, deve ser a solução jurídica adotada em relação à ré BELLA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA. O documento de id 14765349 dá conta de que o contrato de fornecimento de água ao imóvel foi iniciado em 2008. Logo, não há razão para imputar à vendedora/loteadora do bem o retardo no fornecimento de água pelo outro requerido. III – Diante do exposto, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a BELLA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a demandada COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA ao pagamento em favor do autor ABIMAEL FRANCISCO DE SOUZA da quantia de: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pela Tabela do Encoge, a partir da presente data, consoante Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a partir citação; b) R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais (lucros cessantes), que deve ser corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a Ré COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, fixando estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, tomando como parâmetro os critérios traçados no art. 85, §2º, do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao curador do réu citado por edital, fixando estes últimos em R$ 1.000,00, tomando como parâmetro os critérios traçados no art. 85, §8º. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 4 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Compesa em 24/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)