Execução de Título Extrajudicial 0000799-54.2014.8.17.1020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000799-54.2014.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA CRISTINA MOURA DO NASCIMENTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000799-54.2014.8.17.1020 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes epigrafadas. O executado foi devidamente citado. Não foram penhorados bens do executado. Petição do exequente pleiteando a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir em face da regularização do débito com pagamento das prestações em atraso (ID 175372714). É o relatório. Passo a decidir. Neste caso observa-se que o objetivo pretendido pela parte autora já foi conseguido por via extrajudicial, não restando interesse de agir para o presente procedimento. Não há necessidade do prosseguimento do presente feito se não existe o motivo alegado. O eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, assevera que “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial”. Assim, extingue-se o processo com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do CPC, sem resolução do mérito. ISSO POSTO, diante dos fatos ocorridos, observo que não há mais interesse de agir, extinguindo o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do inciso VI, do artigo 485 do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento do(s) título(s) executivo(s). Recolha-se o mandado de penhora. Calcule-se as custas e expeça-se a guia para recolhimento, disponibilizando-a nos autos. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais determinando sua intimação para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 10 dias do trânsito em julgado sem que tenha havido comprovação de pagamento das custas, adote-se as providências estabelecidas provimentos nº 002/2022-CM e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022 do Conselho da Magistratura e inscreva-se o débito do Sicajud. Com o trânsito, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I OURICURI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MOURA DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(67)