Execução de Título Extrajudicial 0003956-18.2018.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003956-18.2018.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:02

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/11/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME EXECUTADO(A): MARAISA SOUZA COSTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003956-18.2018.8.17.8223 Vistos. Trata-se de requerimento do exequente para desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução, sem promover, no entanto, meios concretos para a sua consecução, seja pela indicação de bens específicos, livres e desembargados, ou outro meio real de constrição de bens. Por outro lado, não existem indícios nos autos de que a renovação de medidas constritivas, anteriormente realizadas com resultado negativo, ou de outras medidas excepcionais serão eficazes nesta ocasião, o que contraria de qualquer forma o princípio da economia processual, devido à repetição de atos e ao acionamento dispendioso da máquina judiciária para a reiteração de um ato infrutífero. Não é qualquer medida indutiva ou coercitiva que pode ser aplicada ao processo de execução, ainda que a leitura apressada art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil possa induzir a tal conclusão. É indispensável que a medida reivindicada: (1) seja fundamentada, (2) guarde uma correlação adequada com o objeto da demanda, (3) corresponda à relevância do bem jurídico que procura tutelar e, especialmente, (4) atenda aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, o que não é a hipótese dos autos. Nessa senda, indefiro o requerimento e determino o retorno dos autos ao arquivo. Antes do arquivamento, autorizo, a Diretoria dos Juizados, expedir certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Cientifique-se o requerente. Cumpra-se. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 10:04

Indeferido o pedido de ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 40.855.595/0001-81 (EXEQUENTE)

04/11/2024, 10:04

Conclusos para decisão

04/11/2024, 10:03

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:00

Processo Reativado

23/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 17:15

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 09:12

Expedição de .

21/06/2024, 09:04

Documentos

DECISÃO

•04/11/2024, 10:04

DECISÃO

•04/11/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME EXECUTADO(A): MARAISA SOUZA COSTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003956-18.2018.8.17.8223 Vistos. Trata-se de requerimento do exequente para desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução, sem promover, no entanto, meios concretos para a sua consecução, seja pela indicação de bens específicos, livres e desembargados, ou outro meio real de constrição de bens. Por outro lado, não existem indícios nos autos de que a renovação de medidas constritivas, anteriormente realizadas com resultado negativo, ou de outras medidas excepcionais serão eficazes nesta ocasião, o que contraria de qualquer forma o princípio da economia processual, devido à repetição de atos e ao acionamento dispendioso da máquina judiciária para a reiteração de um ato infrutífero. Não é qualquer medida indutiva ou coercitiva que pode ser aplicada ao processo de execução, ainda que a leitura apressada art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil possa induzir a tal conclusão. É indispensável que a medida reivindicada: (1) seja fundamentada, (2) guarde uma correlação adequada com o objeto da demanda, (3) corresponda à relevância do bem jurídico que procura tutelar e, especialmente, (4) atenda aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, o que não é a hipótese dos autos. Nessa senda, indefiro o requerimento e determino o retorno dos autos ao arquivo. Antes do arquivamento, autorizo, a Diretoria dos Juizados, expedir certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Cientifique-se o requerente. Cumpra-se. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 40.855.595/0001-81 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de .

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