Execução Fiscal 0000897-49.2008.8.17.1020 - TJPE

Execução Fiscal 0000897-49.2008.8.17.1020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OURICURI EXECUTADO(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Sentença Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000897-49.2008.8.17.1020 Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por Município de Ouricuri, bastante qualificada nos autos em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A. O processo foi extinto sem resolução e mérito por ilegitimidade ativa conforme Sentença (ID134434261). Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. · Fundamentos: Houve condenação da executada ao pagamento das custas e honorários. O equívoco praticado pelo Órgão Judicante trata-se de inexatidão material, a qual pode ser corrida de ofício ou a requerimento das partes, conforme prescreve o inciso I, do artigo 463, do CPC, adiante transcrito: CPC: Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; Conforme previsão legal do inciso I, do artigo 463, do CPC, há possibilidade de correção da inexatidão material em razão de que, quanto a esta imprecisão, não há a imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da sentença. Esse é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO EM CONFRONTO COM AS FUNDAMENTAÇÕES DO ACÓRDÃO INVERTENDO O DESPROVIMENTO PELO PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. ERRO DE DIGITAÇÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA INEXISTENTE. 1. O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. 2. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. (...)." (STJ. Ag 342580 / GO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0115321-8). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material e forma de pagamento. Retificação admissível. Coisa julgada inocorrente. Recurso provido. 1. A sentença, após o trânsito em julgado, torna-se imutável, fazendo coisa julgada entre as partes e nos limites da lide. 2. Entretanto, a parte da decisão que contém evidente erro material não faz coisa julgada, podendo ser corrigida em qualquer tempo, mesmo na fase de cumprimento de sentença. 3. A alteração da forma de pagamento, inexistindo oposição do credor, é admissível. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para homologar retificação de acordo ajustado entre as partes. (TJMG. 1.0408.04.005062-2/002(1); CAETANO LEVI LOPES; ) · Dispositivo: ISTO POSTO, com fundamento no artigo 459, parte in fine; inciso I, do artigo 463; todos do CPC; RETIFICO DE OFÍCIO A INEXATIDÃO MATERIAL contida na sentença (ID134434261) excluindo a condenação da executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nas demais disposições permanece inalterada a sentença. Caso tenha havido anotação da obrigação de pagar as custas nestes autos no sistema SICAJUD, determino a imediata exclusão. P.R.I. Arquive-se. Ouricuri(PE), data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURICURI em 20/02/2025 23:59.

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