Embargos à Execução 0030410-04.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0030410-04.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GERMANO FRANCISCO BARBOSA DE AGUIAR, REJANE MARIA MEIRA DE CARVALHO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 186986491 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030410-04.2023.8.17.2001 Vistos, etc... GERMANO FRANCISCO BARBOSA DE AGUIAR e REJANE MARIA MEIRA DE CARVALHO, qualificados nos autos, por meio de advogado, opuseram neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra BANCO DO NORDESTE, por dependência à ação de execução de título extrajudicial, processo de nº 0085559-19.2022.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante alegou aplicabilidade de CDC, iliquidez do crédito ante a incompletude dos extratos bancários apresentados, abusividade de cláusula prevendo a cumulação de bônus de adimplência com multa moratória, cobrança indevida de tarifas bancárias para contratação, descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos de normalidade abusivos e, ao final, requereu deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, extinção da execução embargada sem resolução do mérito e, subsidiariamente, determinação de dedução do bônus de adimplência de todas as parcelas do saldo principal da dívida, expurgação de todos os encargos moratórios incidentes sobre a dívida executada e devolução em dobro do valor cobrado em função da cláusula TARIFA da CCB exequenda, acrescido de juros de mora e correção monetária. Intimada para comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça, a parte embargante recolheu as custas processuais devidas. Antes de qualquer manifestação do juízo, a parte embargada apresentou impugnação id 150878381 em que argüiu ausência de apresentação de demonstrativo de débito/planilha, validade do negócio jurídico, preenchimento dos elementos necessários para a concessão da tutela jurisdicional ao propor a ação, aplicabilidade autonomia da vontade das partes, inaplicabilidade do CDC, que os juros moratórios estariam previstos no contrato, desnecessidade de realização de perícia, ausência de provas da abusividade alegada pela parte embargante e, por fim, pugnou pela rejeição liminar dos embargos e, subsidiariamente, improcedência de seu mérito, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, prosseguindo o feito conforme o Artigo 523 e ss, do CPC. Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargante para apresentar réplica a qual juntou aos autos petição id 162986541 em que requereu desconsideração das razões apresentadas pelo embargado. Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, tendo a parte embargada requerido o julgamento do feito e a parte embargante se mantido silente, conforme certidão id 173920721. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código Processo Civil. Passo à análise da alegação de iliquidez do crédito ante a incompletude dos extratos bancários apresentados, a qual entendo que não merece prosperar haja vista que o título que lastreia a ação de execução em apenso se trata de Cédula de Crédito Bancário, com a assinatura dos devedores e se encontra devidamente acompanhado de planilha discriminativa do débito atendendo aos requisitos do art. 28, caput e § 2º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que regulamenta o referido título de crédito. Nesse sentido: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.(..) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato exeqüendo de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Cumpre mencionar, ademais, que a partir do demonstrativo de débito id 111923330 juntado aos autos da ação de execução em apenso é possível observar a evolução do débito perseguido decorrente do aditivo da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a ação de execução. No que diz respeito ao argumento de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos presentes autos, entendo que não merece prosperar haja vista que, muito embora o teor da Súmula 297 do STJ seja no sentido de aplicabilidade do referido código às instituições financeiras, se faz necessário para tanto que seja caracterizada uma relação de consumo, sendo o destinatário da verba/serviço seu consumidor final, o que não ocorreu nos presentes autos haja vista que o contrato fora realizado como forma de incrementar a atividade praticada pela executada pessoa jurídica. Sendo assim, entendo não ter havido relação de consumo razão pela qual deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. Nesse sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Abusividade. Inexistente. Outorga marital. Desnecessidade.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação em debate, uma vez que os créditos tomados serviram para ampliar capital de giro e fomentar a atividade empresarial desenvolvida pela devedora principal.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios nos termos previstos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante Súmula nº 596/STF.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Somente é devida a revisão do contrato com a redução e fixação da taxa de juros se restar comprovado que ultrapassou uma vez e meia o dobro da média divulgada pelo Banco Central.Nos termos da jurisprudência do STJ, a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, na qual a garantia é válida sem a necessidade de outorga marital. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006534-11.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 09/11/2022 (TJ-RO - AC: 70065341120218220002, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 09/11/2022) Dito isso, não há que se falar em existência de irregularidades no contrato objeto da execução ou em descaracterização da mora haja vista que tais cobranças encontram lastro no título executivo pactuado entre as partes as quais se encontram em igualdade de condições, não cabendo a este juízo se imiscuir na relação havida elas, devendo, por consequência, serem respeitados os princípios da autonomia da vontade das partes e pacta sunt servanda, sendo certo que as instituições que integram o sistema financeiro, que é o caso ora embargada, não são atingidas pela limitação de juros prevista Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 596 As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para determinar o prosseguimento da ação de execução em apenso, extinguindo o presente processo com resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e eventuais custas remanescentes. Traslade-se cópia para os autos da ação de execução em apenso. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. " RECIFE, 4 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de REJANE MARIA MEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REJANE MARIA MEIRA DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO FRANCISCO BARBOSA DE AGUIAR em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)