Ação Rescisória 0045903-39.2024.8.17.9000 - TJPE

Ação Rescisória 0045903-39.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 19:32

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 19:30

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: MURO ALTO BEACH RESORT RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Antes da citação do réu, o autor apresentou petição requerendo a desistência da presente ação rescisória (ID 43534970). Conforme dispõe o artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação a qualquer tempo, independentemente do consentimento do réu, desde que este não tenha sido citado. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0045903-39.2024.8.17.9000 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA Diante do exposto, sem maiores delongas, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

25/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 12:56

Não conhecido o recurso de MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA - CPF: 019.148.424-56 (AUTOR(A))

20/11/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 09:31

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

11/11/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/11/2024, 13:51

Despacho

•31/10/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: MURO ALTO BEACH RESORT RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0045903-39.2024.8.17.9000 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA Cuida-se de ação rescisória interposta por MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos do processo nº 0001801-02.2016.8.17.2730, tramitado perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE. Na sentença rescindenda, foi extinta a ação originária, sem resolução de mérito, em razão da inércia da autora em regularizar sua representação processual, com base no art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, impondo-lhe, ainda, custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que, embora conste nos autos a informação de que foi pessoalmente intimada para constituir novo advogado, o cumprimento do mandado foi frustrado por erro na localização de seu endereço. Afirma que os autos possuem o endereço correto, registrado na petição inicial, em documentos comprobatórios de posse do imóvel e na citação do réu, sendo a falha exclusivamente atribuível ao sistema de Justiça. Sustenta que, antes da renúncia do mandato do advogado anterior, o processo já se encontrava instruído para julgamento de mérito. Em seu pedido, a autora postula a rescisão da sentença, o prosseguimento da ação originária e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, destacando a urgência em razão do possível início da fase de cumprimento de sentença em desfavor dela, o que, alega, acarretaria prejuízos irreversíveis. Pois bem, considerando: 1 - a excepcionalidade da ação rescisória, a qual não deve ser utilizada como recurso com prazo de manejo bienal, bem como o disposto no caput do art. 966 do Código de Processo Civil, que restringe a utilização da ação rescisória a decisões de mérito, e tendo em vista que a sentença objeto da presente demanda extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, deve-se analisar a viabilidade da presente rescisória, uma vez que, a extinção sem julgamento de mérito não impede a propositura de nova demanda com o mesmo objeto, caminho ordinário a ser observado. 2 - A autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, o que ensejou o recolhimento de custas mínimas. No entanto, conforme entendimento consolidado do STJ, o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao valor da causa da ação originária, devidamente atualizado, de modo a refletir a real pretensão econômica discutida. Senão, vejamos:......... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.310.034/PR (TEMA 546/STJ). PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA ANTES DA DECISÃO RESCIDENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer. 2. Inaplicável o óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois, quando proferida a decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já havia sido pacificada quando do julgamento do Recurso Especial 1.310.034/PR (Tema 546). 3. Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, em 24/10/2012, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (Tema 546), prevalece no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial só é permitida se o segurado tiver reunido os requisitos para a concessão do benefício em data anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. 4. Decisão rescindenda que diverge da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao permitir a conversão do tempo de serviço comum em especial após a vigência da Lei 9.032/1995. 5. Pedido rescisório procedente. (AR n. 7.236/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 3/9/2024.)......... Determino: 1. Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a complementação das custas, nos termos da legislação aplicável, tomando como base o valor atualizado da causa da ação originária devidamente atualizado de acordo com índices adotados por este e. Sodalício. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a autora sobre o cabimento da ação rescisória à luz do art. 966, caput, do CPC, especialmente considerando que a sentença rescindenda não julgou o mérito da demanda originária. Cumpram-se as determinações acima para posterior análise do cabimento da presente ação. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

05/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecido o recurso de MARIA DOS PRAZERES LOPES DE SOUZA - CPF: 019.148.424-56 (AUTOR(A))

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

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