Execução de Título Extrajudicial 0000789-45.2007.8.17.1120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000789-45.2007.8.17.1120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO LEAL CANDEIA, EXPEDITO AGENOR DA SILVA, DINIZ QUITERIA DOS SANTOS, DINIZ LIMA SILVA, EVALDO MARQUES DE SOUZA, EUGENIO SOARES DA SILVA, EDIMILSON VIEIRA DA SILVA, ACYOL GRIGORIO DOS SANTOS, EDVALDO JOSE OLIMPIO, DARCY DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000789-45.2007.8.17.1120 Vistos, etc... Trata-se o feito de Execução Provisória de Sentença proposta em face da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. O presente cumprimento de sentença se lastreia em título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 5.419/96, proposta pelo Ministério Público Estadual em face da CHESF, onde esta última foi condenada ao pagamento de Verba de Manutenção Temporária no valor equivalente ao acordo firmado em 1986, isto é, em dois salários mínimos e meio, corrigido e devido desde a data em que começou a vigorar o acordo firmado em 1991, declarado inexistente. A parte exequente acostou à petição satisfativa cópia da petição inicial da ACP proposta pelo MPE no processo originário, cópia da contestação da CHESF, o título executivo e cópia da apelação interposta pela executada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Por ocasião do despacho inicial, foi determinado o depósito, pela executada, do valor do débito exequendo, nos termos dos artigos 475-J e 475-O, ambos do CPC de 1973. Comprovante de depósito carreado o id. 93083556 - Pág. 4. Em razão de pendência no julgamento do REsp 1285423/PE, o feito foi suspenso. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF noticiou, em outros processos do mesmo naipe que tramitavam neste juízo, que a decisão proferida em sede de REsp 1285423/PE, favorável a si, tornou-se definitiva com a negativa de seguimento ao recurso extraordinário proposto por Antônio Inácio Sobrinho e OUTROS, postulando a extinção do processo em epígrafe. RELATADOS, DECIDO. Dado o controvertido histórico dos fatos que deram origem à presente execução provisória, cabe relembrar que esta tem origem na desapropriação operada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para fins de construção da barragem de Itaparica, neste município. Em 1986, temendo os desapropriados prejuízos eventualmente advindos da intervenção estatal em suas propriedades, celebraram com a CHESF um acordo, em cujo teor havia previsão de um cronograma de reassentamento para as famílias atingidas, bem como o pagamento de uma renda mensal temporária no valor de 2,5 salários mínimos, dentre outras disposições. Em 1991, o polo sindical de trabalhadores firmou aditivo de acordo com a CHESF dando outros contornos a verba de manutenção temporária pactuada no acordo de 1986, que, nesta feita, consistiria em uma cesta básica composta por 25 produtos e gêneros, acrescidos de 10% do valor destes produtos para gastos com saúde mais o valor da taxa mínima de energia elétrica. Perseguindo a declaração de inexistência do aditivo de acordo firmado em 1991, bem como o pagamento, pela CHESF, da VMT nos moldes pactuados em 1986, sem prejuízo das diferenças mensais, juros, correção monetária, lucros cessantes e perdas e danos, foi que foi ajuizada a Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual em 1996. A ação foi provida parcialmente para declarar inexistente o acordo firmado em 1991, bem como foi condenada a CHESF ao pagamento de Verba de Manutenção Temporária no valor equivalente ao acordo firmado em 1986, isto é, em dois salários mínimos e meio, corrigido e devido desde a data da vigência do aditivo. Da presente sentença foi interposta apelação pela Companhia, havendo o TJPE negado provimento ao recurso nos seguintes termos: EMENTA - DESAPROPRIAÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA APELANTE E O PÓLO SINDICAL SEM A OUTORGA DOS TRABALHADORES RURAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE (ART. 82 DO CC/16). PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VTM (VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECRETO-LEI Nº 2.351/87. INAPLICABILIDADE. 1 – O aditivo contratual firmado entre a empresa apelante e o polo sindical revela-se inexistente, por falta de requisito essencial de validade (Art. 82 do CC/16), ante a ausência de autorização expressa dos trabalhadores rurais, principais interessados, desde que foram eles que tiveram as suas terras desapropriadas para a construção da Barragem de Itaparica. Logo, não há que se falar em incidência de prescrição quando se trata de ato inexistente. Ainda que de forma diversa fosse esta conjecturada no contexto em análise, constatado o caráter indenizatório e portanto pessoal da verba pleiteada, aplicar-se-ia ao caso a prescrição vintenária, nos moldes do Art. 177 do CC/16, afastando-se, assim, a hipótese de aplicabilidade do Art. 178, § 9º, V, “b” do CC/16, sustentada pela recorrente. 2 – Considerando que a VTM (VERBA DEMANUTENÇÃO TEMPORÁRIA) não tem natureza contratual e sim indenizatória, porquanto decorre da mantença das famílias prejudicadas pela conduta da empresa apelante após a desapropriação, resta inaplicável à espécie a vedação expressa do Decreto-Lei nº 2.351/87, nada obstando seja esta calculada com base no salário mínimo, conforme determinado no comando sentencial recorrido. Irresignada, a CHESF apresentou recurso especial alegando, em suma, contrariedade aos artigos 178, § 9º, V, b; 82 e 935, todos do Código Civil de 1916 e ao artigo 3º do Decreto Lei 2.351/87. Em decisão monocrática, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, foi negado seguimento ao REsp acima indicado. Interposto agravo regimental no REsp pela CHESF, o mesmo ministro exerceu o juízo de retratação e admitiu o recurso antes obstado. Por ocasião do julgamento do REsp 1.285.423 – PE o STJ deu provimento parcial ao recurso “para acolher a preliminar de decadência para a propositura da presente ação, restando prejudicada a análise das demais questões indicadas no apelo nobre”. Eis o aresto a que se refere o julgamento em questão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 10, II, DO CC/1916. RESTABELECIMENTO DA VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA - VMT. ACORDO REALIZADO ENTRE OS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA E A CHESF. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VALORES. PRESTAÇÕES DE RENDAS TEMPORÁRIAS. NATUREZA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal a VMT "pode ser definida como 'prestação de renda temporária', nos moldes previstos no art. 178, § 10, II, do CC de 1916, pois, além de ser benefício mensal, devido às famílias que firmaram acordo com a CHESF - o que caracteriza "renda" -, a própria denominação do benefício - Verba de Manutenção Temporária - nos leva a esse entendimento". 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que "o prazo prescricional do direito em questão é quinquenal (conforme prevê o art. 178, § 10, II, do CC de 1916) e não vintenário". (c.f.: AgRg no Ag. 1.140.033, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 31/08/2009). 3. O STJ consolidou orientação segundo a qual "deve-se respeitar a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente chamado "prescricional". (V.g.: REsp o 868.524/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010O, DJe 12/03/2010.) 4. Recurso especial provido. (REsp 1285423/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Irresignado, Antônio Inácio Sobrinho e OUTROS, interpuseram recurso extraordinário, o qual foi inadmitido e desprovido ulterior agravo interposto contra a decisão de sua inadmissão. Em 14/06/2017 foi certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o ARE 894.230. Assim sendo, tornando-se definitivo o provimento que reconheceu a decadência da ação originária, pereceu o título judicial a que se busca executar neste feito. Fulminado o título, eis que se está diante de obrigação inexigível, razão porque nula a execução, na forma do artigo 803 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Prejudicada a apreciação da impugnação apresentada pela CHESF. Diante do exposto, na forma dos artigos 803, I; 485, incisos IV e VI, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em nome da CHESF para levantamento do valor depositado no id. 93083556 - Pág. 4. Custas e honorários advocatícios pelos autores, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILDARE JOSE MARINHO SOARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Decorrido prazo de MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILDARE JOSE MARINHO SOARES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(136)